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materia nº 705/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 705 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAR: I – QUAL A DATA PREVISTA PARA O REPASSE DO RATEIO DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG? II – ONDE E DE QUE FORMA O FUNDEB ESTÁ SENDO USADO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG;
native_id16757

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Prestação de Informação — Ofício n.º 210/2024/Segov, de 07/05/2024, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento do Requerimento de n.º 705/2023, e em anexo segue a informação solicitada.
2023-11-29 Solicitação de Informação — Ofício n.º 701/GSC, de 29/11/2023, encaminha cópia do Requerimento de n.º 705/2023, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 29/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/11/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 705/2023. Defiro a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/11/2023. Vereador Valdmix Silva.

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, informar:
I – Qual a data prevista para o repasse do rateio do FUNDEB (Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica) para os profissionais em efetivo exercício no magistério da 
educação básica no Município de Unaí-MG?
II – Onde e de que forma o FUNDEB está sendo usado na Rede Municipal de 
Educação no Município de Unaí-MG;
Termos em que,
pede e espera deferimento 
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
JUSTIFICATIVA
Muitas têm sido as indicações feitas por alguns munícipes que me procuram a 
respeito de questionamento a respeito do FUNDEB.
Solicitamos as informações para que sejam fiscalizadas as ações direcionadas para 
educação, provenientes do FUNDEB, no Município de Unaí-MG
Tais perguntas se fazem necessárias, para assim sanar as dúvidas não somente dos 
municpies, mais também de todos nós Vereadores.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos célebres 
pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil

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