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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
enviar relatório das medidas executadas pelo Executivo para o cumprimento da Lei 3.441 de 2 de
fevereiro de 2022 que obriga as empresas que especifica a removerem os cabos e a fiação aérea,
excedentes e sem uso, instalados no Município de Unaí-MG e a identificarem cada fio instalado nas
redes aéreas com o respectivo nome da empresa.
Termos em que,
pede e espera deferimento
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal,
para que proceda junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de enviar
relatório das medidas executadas para o cumprimento da Lei 3.441 de 2 de fevereiro de 2022 que
obriga as empresas que especifica a removerem os cabos e a fiação aérea, excedentes e sem uso,
instalados no Município de Unaí-MG e a identificarem cada fio instalado nas redes aéreas com o
respectivo nome da empresa.
O pedido em tela, visa garantir o cumprimento da Lei 3.441 de 02/02/2022, tendo em
vista a situação precária em que se encontram os postes da cidade devido ao acúmulo de fios.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
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