materia nº 708/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de 
Educação do Município de Unaí-MG. 
Termos em que,
pede e espera deferimento 
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
JUSTIFICATIVA
 O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o 
rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB com os servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação do Município de 
Unaí-MG. 
O pedido em tela, visa garantir o rateio de eventual sobra de recursos oriundos do 
FUNDEB, como forma de incentivo e reconhecimento aos servidores do magistério que estão em 
efetivo exercício tratando-se de uma importante ação para o desenvolvimento na área de educação 
no Município de Unaí – MG.
 São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 23 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil