materia nº 43/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º /2023
 
Concede o Título Mulher-Cidadã a Senhora Liliam 
Rodrigues de Oliveira.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título Mulher-Cidadã a Senhora Liliam Rodrigues de Oliveira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder União Brasil
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Finanças
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
O projeto de Decreto legislativo ora proposto para aprovação nesta Casa visa prestar 
um justo reconhecimento a Senhora Liliam Rodrigues Oliveira, pelas relevantes contribuições
prestadas junto a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais especificamente na nossa cidade. 
Natural de Camacho-MG, Liliam Rodrigues de Oliveira, nascida em 27 de novembro 
de 1984, filha de Ivani Eliziário Pedrosa de Oliveira e José Rodrigues de Oliveira.
Liliam Rodrigues de Oliveira, formada em Direito pela Faculdade de Direito Sul de 
Minas, com pós-graduação em Direito Penal. Ingressou nos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais 
na carreira de investigadora de Polícia em 2010 e em 2018 logrou êxito em ser aprovada no concurso 
de Delegada de Polícia. Em 2020 foi designada para Unaí, assumindo a Chefia da Delegacia 
Especializada da Mulher, tornando membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Unaí e 
luta pelo combate à violência doméstica contra a Mulher diariamente. Além disso é Professora e 
leciona em cursos preparatórios da cidade e na Faculdade de Direito CNEC-Unaí, onde segue a carreira 
do magistério.
A presente homenagem é em virtude do trabalho frequente e diferenciado que realiza 
frente a delegacia da mulher de Unaí e como Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, assumindo assim além de suas atividades rotineiras uma dedicação eficiente em defesa das
mulheres unaienses com atividades preventivas tais como seminários, palestras, caminhadas buscando 
uma maior conscientização da gravidade da violência contra a mulher. Luta constantemente para 
instalação em um prédio separado do da delegacia civil, visando um atendimento digno as mulheres e 
as crianças e adolescentes em situação de violência doméstica.
Assim, em face da importância da presente proposição, espero o apoio dos ilustres Pares 
para aprovação da matéria em destaque
Unaí, 24 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder União Brasil
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Finanças
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres