materia nº 709/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e 
desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros oferecidos e 
solicitados exclusivamente por aplicativos, no Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto à secretaria municipal competente providência no sentido de determinar o 
envio do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para 
motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros oferecidos e solicitados 
exclusivamente por aplicativos, no Município de Unaí.
Os motoristas de aplicativos frequentemente se deparam com situações que 
dificultam o desenvolvimento das suas atividades, especialmente em virtude de restrições para 
embarque e desembarque de passageiros, a metros de distância da parada final para a qual a corrida 
foi destinada, razão pela qual, tanto o motorista de aplicativo quanto o passageiro, ficam 
prejudicados. Além disso, por falta de local exclusivo para embarque e desembarque de passageiros 
por veículo de aplicativo, muitos motoristas são multados em áreas centrais, em áreas de difícil 
acesso de parada e em áreas de demais locais de centros comerciais. 
Assim sendo, a presente normatização visa garantir aos motoristas de aplicativos o 
direito de poderem ter uma área para pontos de embarque e desembarque e estacionamentos em 
frente aos supermercados, hospitais, clínicas de saúde, farmácias, bancos, na área central da cidade, 
nos locais de prestação de serviços, de esporte, lazer e cultura, bem como próximo a repartições 
públicas ou a local de grande fluxo de pessoas, sem que fiquem sujeitos ao risco de serem multados 
por estacionar em local proibido. 
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que apresentamos este requerimento e esperamos contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 25 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
União Brasil