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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaCONCEDE A ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO A SENHORA RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS.
native_id16790

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 589, de 13 de dezembro de 2023.
2023-12-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 529/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 529/2023 aprovado, em turno único, no dia 7/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 529/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º /2023, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 6/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2023.
2023-12-05 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, em turno único, no dia 5/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciada na ordem do dia da 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
2023-12-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 517/2023, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/12/2023, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 517/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 30/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Aguardando Parecer — A Vereadora Dorinha Melgaço encaminhou o Ofício n.º 53/2023, solicitando a anexação de um documento ao Projeto de Decreto Legislativo protocolizado sob o n.º 003847, sendo recebido pelo Presidente da Comissão em 27/1/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Carlos Guiotti.
2023-11-20 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023 distribuído em 20/11/2023.
2023-11-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023. Unaí, 20/11/2023. Vereador Edimilton Andrade.
2023-11-20 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão de apresentação de substitutivo do Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023.
2023-11-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/11/2023.
2023-11-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 51/2023. Unaí, 20/11/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º /2023
 
Concede a Ordem Municipal do Brasão a Senhora 
Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 80, Inciso I, alínea “d”, da Resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido a Ordem Municipal do Brasão a Senhora Raquel Gomes de Sousa 
da Costa Dias, numa demonstração pública de reconhecimento pelos relevantes e altruísticos serviços 
prestados à comunidade de Unaí (MG). 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder União Brasil
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Finanças
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA
O projeto sob comento busca oferecer Título da Ordem Municipal do Brasão a Senhora 
Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias.
Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, natural de Belo Horizonte, ingressou na carreira 
de Defensora Pública de Minas Gerais em 2005, aprovada no IV Concurso de Ingresso na Carreira de 
membros da DPMG. Antes, atuou como oficial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Na Defensoria Pública exerceu a função de coordenadora local da unidade Nova Lima, 
coordenadora das Defensorias de Famílias e Sucessões da Capital, assessora Jurídico-Institucional da 
Defensoria Pública-Geral, coordenadora de Estágio e Serviço Voluntário da DPMG e chefe de 
Gabinete. Em Unaí ela foi responsável pela instalação do Ministério Público, contribuindo muito para a 
população.
Raquel é formada em Direito pela Faculdade Milton Campos, possui Pós￾Graduação Lato Sensu em Direito e Assistência Jurídica, no Instituto para o Desenvolvimento 
Democrático – IDDE – em parceria com o Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos, 
sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Também é pós-graduada em 
Controle Externo, realizada pela Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo, em convênio com 
a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Defensora pública de classe especial, Raquel da Costa Dias foi eleita e nomeada 
defensora pública-geral de Minas Gerais para o biênio 2022-2024, sendo empossada pelo governador 
do Estado em 23 de maio de 2022.
Assim, em face da importância da presente proposição, espero o apoio dos ilustres Pares 
para aprovação da matéria em destaque
Unaí, 24 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Líder União Brasil
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Finanças
Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres

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