RECURSO N.º /2009.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador José Inácio Lucas, Partido da Mobilização Nacional-PMN, nos termos
regimentais, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO
AO PLENÁRIO, em face da r. decisão proferida pelo senhor Vice-Presidente, em data de 10 de
agosto de 2009, que indeferiu o requerimento protocolizado nesta Casa no dia 22/06/2009, sob o
n.º 001190/1-2, que solicita parecer da douta comissão de justiça acerca de interpretação do artigo
262 e seus incisos, do Regimento Interno, o que faz com fincas nas razões fáticas e de direito a
seguir expendidas:
DA TEMPESTIVIDADE
A tempestividade do presente recurso resta evidenciada haja vista que o recorrente
foi intimado do indeferimento em 10 de agosto de 2009 e o presente recurso protocolizado no dia
12 de agosto de 2009, obedecido, portanto, o lapso temporal de 2 dias para se interpor recurso da
decisão indeferitória, conforme previsto no Regimento Interno.
DOS FATOS
Em data de 22 de junho de 2009, o recorrente apresentou à Câmara Municipal de
Unaí requerimento solicitando parecer da douta comissão de justiça acerca da interpretação do
Regimento Interno, no que respeita ao número de votos necessários para aprovação de projeto de
lei complementar e outras matérias prevista nos incisos do artigo 262 do nosso Regimento Interno,
bem como, se no caso de empate de 5 x 5, se o presidente pode desempatar atingindo assim o
quórum de maioria absoluta que é de 6 votos.
Abaixo segue o citado requerimento, na íntegra.
“O Vereador infra assinado, na forma regimental, vem a
respeitável presença de Vossa Excelência requerer à Comissão de
Constituição Legislação, Justiça, Redação e Direito Humanos da
Câmara Municipal de Unaí, nos termos do artigos 94, II e 102, I,
b, todos do Regimento Interno, parecer acerca da interpretação
do artigo 262, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
notadamente no que respeita ao número de votos necessários para
aprovação de Projeto de Lei Complementar, bem como das outras
matérias contempladas nos incisos de I e VII, do citado dispositivo
legal, e se existe a possibilidade do voto de desempate para se
atingir o quorum de maioria absoluta.”
No exercício da presidência, em 10 de agosto de 2009, o Vereador Thiago Martins
proferiu despacho deixando de receber a citada proposição sobre o argumento da prejudicalidade
da matéria, vez que o Presidente da Câmara já havia se manifestado em Questão de Ordem
suscitada na reunião ordinária do dia 15/06/2009, de cuja interpretação não houve recurso em
tempo hábil.
Abaixo segue, na íntegra o despacho indeferitório.
“O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA DE UNAÍ,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere, especialmente o previsto no artigo 82 c/c a alínea “i”, do
inciso III, do artigo 80 do Regimento Interno, deixa de receber a
proposição protocolizada sob o número 1.190, em 22/6/2009,
tendo em vista a prejudicalidade do objeto pretendido, uma vez
que já foi devidamente interpretado pelo Senhor Presidente, em
resposta a questão de ordem (art. 166 e 168 do Regimento
Interno) suscitada pelo requerente por ocasião da Reunião
Ordinária do dia 15/6/2009, de cuja interpretação não houve
recurso em tempo hábil.
Intime-se o autor do inteiro teor deste despacho para que surta
efeitos legais e seja garantido ao autor o recurso ao Plenário, no
prazo regimental de 2 (dias) desta intimação, conforme o disposto
no § 3º do artigo 168 do Regimento Interno.”
Não obstante o zelo do presidente em exercício, o recorrente não concorda com a
decisão proferida, vez ser direito do Vereador recorrer ao plenário manifestação das comissões, em
razão da matéria de sua competência, e sobre ela emitir parecer (artigo 94, II, do RI).
Diz o citado dispositivo legal:
“Art. 94. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência
ou da finalidade de sua constituição, cabe:
I - ...
II – apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame
e sobre eles emitir parecer;...”
Já o artigo 102, I, “b”, nos ensina o seguinte:
“A competência de cada Comissão Permanente decorre da
matéria compreendida em sua denominação, incumbindo,
especificamente:
I – À Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e
Direitos Humanos:
a)...
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional
que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara,
pelo Plenário, ou por outra Comissão...”
De simples leitura dos dispositivos regimentais colacionados, nota-se, com clareza
solar, o direito do Vereador ter seu requerimento apreciado pelo Pleno da Casa.
No que respeita aos argumentos lançados e que dão sustentação ao parecer
indeferitório, cabe frisar que seu prolator laborou em equívoco, pois, houve flagrante confusão
entre o recurso da decisão proferida pelo presidente na reunião do dia 15/6/2009 com o pedido
constante do requerimento de solicitação de emissão de parecer sobre a matéria.
Nesse ponto, importante trazer a baila que realmente compete ao senhor Presidente
interpretar o Regimento Interno nos casos concretos a ele apresentados.
E foi nesta condição que o senhor Presidente decidiu questão de ordem levantada
pelo recorrente durante a reunião ordinária do dia 1/6/2009, oportunidade em que precedia a
votação do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2009.
Interpretar o regimento em caso concreto, como dito, cabe ao presidente.
Toda via, manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional a ela
submetido, cabe à Comissão de Justiça da Casa, conforme insculpido no artigo 102, I, “b” do
Regimento Interno.
Da decisão da citada questão de ordem proferida pelo presidente o recorrente não
tinha a menor intenção de aviar recurso para combatê-la, até mesmo porque a matéria prevista no
PLC 001/2009 fora rejeitada por 6 (seis) votos contrários contra 4 (quatro) favoráveis.
Naquela oportunidade, como agora, pretendia e pretende o recorrente saber se em
caso de empate em 5 x 5 na votação das matérias contempladas nos incisos do artigo 262, do
Regimento Interno, se o presidente pode proferir voto de desempate para completar o 6º (sexto)
voto exigido para aprovação de projetos atinentes a espécie.
O fato do presidente interpretar questão de ordem sobre dúvida regimental não
impede que o interessado faça tal questionamento, através de pedido de manifestação, junto a
Comissão de Justiça, ouvido o Plenário, consoante dispõe o artigo 102, I, “b” do Regimento
Interno.
Também, o regimento interno não contempla o impedimento do Vereador em
propor ao Plenário manifestação de qualquer comissão, sobre matéria que foi objeto de questão de
ordem decidida pelo Presidente.
Desse modo, o r. despacho que não recebeu a proposição multimencionada não
encontra consonância no nosso regimento interno.
Por essas razões e outros suprimentos que podem ser trazido pelo Plenário é que o
recorrente faz uso do recurso regimental.
DO PEDIDO
Isto posto, requer:
a) RECONSIDERAÇÃO do r. despacho que deixou de receber o requerimento
protocolizado sob o n.º 001190/1-2, em 22/06/2009 com a conseqüente inclusão do mesmo na
ordem do dia para apreciação do Plenário;
b) Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer seja o presente recurso
RECEBIDO e incluído na ordem do dia para deliberação soberana do Plenário, nos termos
regimentais.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de agosto de 2009; 65ª da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN