materia nº 324/2023

MENSAGEM N.º 324, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a insigne presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei nº 103/2022 que “Institui no âmbito da Regularização Fundiária do 
Município de Unaí o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado – Minha 
Casa. E autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município, localizados nos bairros 
Mamoeiro e Santa Clara, às famílias selecionadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e Cidadania, na forma e condições especificadas por esta Lei e dá outras providências”.
2. A Emenda ora proposta pretende atender diligencias apresentadas pela Comissão de 
Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitacional, para que o 
mesmo guarde sintonia com o propósito apresentado de alienar imóveis dentro do programa social 
especificado na lei proposta. 
3. São Essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar. Renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso 
Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora encaminhada. 
Unaí-MG, 28 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município de Unaí.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG