materia nº 148/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui a Campanha Municipal Permanente de 
Combate ao Abandono Afetivo Inverso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono 
Afetivo Inverso.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, o abandono afetivo inverso caracteriza-se pela 
falta de amparo que as pessoas idosas sofrem quando eles mais precisam de cuidado, visto que grande 
parte deles apresentam doenças crônicas e degenerativas, extremamente debilitantes e que trazem 
muita fragilidade ao portador, bem como pela insensibilidade, ausência de tutela, desprezo, desamor
e indiferença dos filhos ou familiares em relação aos pais, avós ou ancestrais.
Art. 2º É estratégia da campanha divulgar a pena prevista para o crime de abandono 
de idoso, conforme disposto no artigo 98 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, denominada
Estatuto do Idoso.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania
JUSTIFICATIVA:
O abandono afetivo inverso pode ser definido como a situação em que um indivíduo 
idoso é deixado sem os cuidados necessários, seja por negligência ou intencionalmente, colocando 
em risco sua saúde, segurança e bem-estar. Existem diferentes formas de abandono, como o abandono 
físico, emocional e financeiro. Por exemplo, quando um familiar ou cuidador deixa o idoso sozinho 
por longos períodos, sem os cuidados básicos de higiene, alimentação adequada, medicamentos 
necessários, ou ainda quando o idoso é excluído do convívio familiar e social, privando-o de afeto e 
atenção.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o dever de cuidado 
entre os familiares, no artigo 229, no qual dispõe que "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar 
os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência 
ou enfermidade. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=466219
No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, ampliou o dever de cuidado 
dos filhos: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao 
idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à 
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à 
convivência familiar e comunitária".
O respeito, o amor e o cuidado com os pais são capazes de transformar a vida de um 
indivíduo e de toda a sociedade. Além disso, trata-se de uma ordenança e uma promessa de Deus para 
aqueles a cumprissem o determinado, a Bíblia tem muito a dizer sobre como cuidar de pais idosos e 
outros membros da família que não são capazes de cuidar de si. Quando os filhos honram e cuidam 
dos seus pais, estão servindo a Deus também. 
A Palavra de Deus deixa muito claro qual deve ser a posição dos filhos em relação aos 
pais. Em Êxodo 20:12, Deus transmite a Moisés o seguinte mandamento: “Honra teu pai e a tua mãe, 
para que se prolonguem os teus dias na terra que o Senhor te dá”. 
Na prática, a família é o primeiro contexto de desenvolvimento humano, nela que se 
começa a aprender as regras, os limites, os valores, o amor ao próximo. Se no contexto familiar a 
pessoa já manifesta rebeldia, possivelmente terá problemas em aceitar outras regras de convívio 
social.
Portanto, diante do relevante interesse social que a proposição abrange pede-se e 
aguarda, a aprovação da matéria em apreço. 
 Unaí, 8 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
CIDADANIA
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=abandono+afetivo+inverso
https://unisalesiano.com.br/aracatuba/wp-content/uploads/2021/06/Artigo-Abandono-afetivo￾inverso-responsabilizacao-civil-do-filho-Pronto.pdf