materia nº 356/2023

MENSAGEM N.º 356, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Substitutivo ao Projeto de Lei protocolizado sob o nº 002152 2/2, que “Aumenta número de vagas, 
cria cargo e atribuições que especifica, e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro 
Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.
2. O Substitutivo tem como objetivo a correção de erros materiais (digitação) e 
adequação da nomenclatura do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelas razões 
elencadas na Mensagem Legislativa nº 351, de 19 de junho de 2023, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Cameral.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG