materia nº 328/2023

MENSAGEM N.º 328, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar e
por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Autoriza a transposição de 
crédito que especifica no orçamento vigente”.
2. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 05650/2023 a Câmara 
Municipal concluiu (ofício nº 105/GSC) que o impedimento técnico apontado na Emenda 
Parlamentar nº 74, de autoria dos vereadores Diácono Gê, Paulo Arara, Tião do Rodo, Cleber 
Canoa e Dorinha Melgaço ser o mesmo insuperável. Sendo desta forma imprescindível o 
encaminhamento deste Projeto de Lei para fazer a reprogramação da Emenda Parlamentar à Lei 
Orçamentária – Lei 3.603/2023, na Ação/ Funcional Programática correta, de forma que a mesma 
tenha sintonia com o objeto da referida Emenda. 
3. A Emenda nº 74/2023 objetiva destinar recursos para a Associação de Carreiras e 
Candeeiros do Noroeste de Minas para custeio de evento relacionado ao fomento cultural.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 9 de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG