materia nº 151/2023

PROJETO DE LEI N. º /2023.
Institui o Dia da Marcha Contra as Drogas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgân ica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos o Dia da Marcha 
Contra as Drogas, a ser celebrado anualmente todo dia 26 de junho ou no sábado subsequente.
Parágrafo Único Neste dia, no âmbito do Município de Unaí, devem ser 
desenvolvidas atividades com o fim de conscientizar a população sobre os danos causados por essa 
problemática para as famílias e a sociedade como um todo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2023; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder PSD
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir e incluir no calendário oficial de eventos 
do Município de Unaí o Dia da Marcha Contra as Drogas, a ser celebrado anualmente todo dia 26 
de junho ou no sábado subsequente.
O Dia Internacional de Combate às Drogas é celebrado em 26 de junho. A data foi 
criada pelas Nações Unidas e tem por objetivo conscientizar a população a respeito dos problemas 
desencadeados pelas drogas aos indivíduos que a consomem e à sociedade. 
A Marcha vem somando esforços para criar dentro da sociedade grupos de apoio e de 
adesões dos diversos segmentos sociais, na tentativa de garantir a sucessão contínua das atividades 
de prevenção e repressão, tornando cada vez menores as implicações maléficas desse mal que, 
infelizmente, causa inúmeros prejuízos ao ser humano e suas famílias. 
Acredito que todo apoio e prevenção a esta causa é válida, haja vista que o combate 
as drogas é um problema cada vez mais grave e afeta diretamente a população.
Diante disso, a Marcha Contra as Drogas, tornando-se um evento oficial, irá ser mais 
uma forma de conscientização dos jovens contra o perigo do consumo e drogas, além disso contará 
com rede de apoio que já atuam contra esse mal em nosso Município. Tal proposição é uma medida 
importante para combater essa grave questão que afeta não só nosso Município, mas todo país. 
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 13 de novembro de 2023; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder PSD