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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, com fulcro no art. 247, I A do Regimento Interno, vem à
respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão
na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informação sobre andamento do processo de
doação do terreno localizado no Bairro Divinéia na Av. Governador Valadares – próximo ao antigo
Sesi – para a construção do novo Polo reginal de Execuções Penais, em nossa cidade.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, informações sobre a doação do terreno
localizado no Bairro Divinéia na Av. Governador Valadares – próximo ao antigo Sesi – para a
construção do novo Polo reginal de Execuções Penais, em nossa cidade.
No dia 03 de março desse ano, a Câmara Municipal recebeu os representantes do Fórum
de Unaí, Dr.Julio, Promotor de Justiça, Dra. Alissandra, Juiza de Direito e a Dra. Monika, Juiza de
Direito. Vieram trazer a novidade de que o Poder Executivo concordou em ceder o terreno localizado
no Bairro Divinéia na Av. Governador Valadares – próximo ao antigo Sesi – para a construção do novo
Polo reginal de Execuções Penais.
Segundo os magistrados, o projeto de lei ficou de ser elaborado pelo Poder Executivo,
mas, até o momento, a Câmara Municipal, ainda não registrou em seu sistema o projeo que faz essa
doação.
Os magistrados e nós da Câmara estamos aguardando o projeto de lei com urgência para
que a nova sede possa ser construída o quanto antes.
Sendo assim, faz-se extremamente necessário o esclarecimento quanto ao
questionamento acima mencionado.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 24 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
ANEXO
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