materia nº 750/2023

REQUERIMENTO Nº /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no 
sentido de implementar o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ou Residência Terapêutica em 
Unaí. 
 Termos em que,
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 24 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido de 
implementar o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ou Residência Terapêutica em Unaí. Trata-se 
de uma moradia inserida na comunidade destinada às pessoas com transtorno mental, egressas de 
hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia, que garanta o convívio social, a reabilitação 
psicossocial e o resgate de cidadania, promovendo os laços afetivos, a reinserção no espaço da 
cidade e a reconstrução das referências familiares.
O Serviço Residencial Terapêutico, mais conhecido como Residência Terapêutica 
faz parte da Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde que tem como premissa 
básica a implantação e consolidação de um modelo de atenção à saúde mental voltado para a 
inserção social dos portadores de transtornos mentais na comunidade. Trata-se de uma política 
pública de atenção integral ao portador de transtorno mental, que vai ao encontro das prerrogativas 
da nova política de saúde mental do Ministério da Saúde, a partir da década de 1990, que 
redireciona paulatinamente os recursos da assistência psiquiátrica hospitalar para um modelo 
substitutivo, baseado em serviços de base comunitária e territorial. Uma política que se consolida e 
ganha impulso com a promulgação da Lei Federal 10.216, de 06 de abril 2001, que dispõe sobre a 
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e reestrutura o modelo 
assistencial em saúde mental no Brasil.
As Residências Terapêuticas contribuem para a inserção dos pacientes com 
transtornos mentais no contexto comunitário a que pertencem, contribuindo significativamente para 
a inserção das pessoas com transtornos mentais no seio da comunidade, resgatando sua identidade, 
além de proporcionar um atendimento mais humanizado.
Ante o exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente 
Requerimento.
Unaí, 24 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/120.pdf
file:///C:/Users/clebercanoa/Downloads/cartilha%20Resid%C3%AAncias%20Inclusivas%20e%20S
ervi%C3%A7os%20Residenciais%20Terap%C3%AAuticos%20(2).pdf
https://www.ocnet.com.br/noticias/saude/municipio-recebe-hoje-doentes-mentais-em-residencia￾terapeutica/
https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Setor_Psicossocial/Politica_de_Sau
de_Mental.pdf
“No fundo, não descobrimos no doente mental nada de novo ou desconhecido: 
encontramos nele as bases de nossa própria natureza.”
Carl Gustav Jung