materia nº 759/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer nos termos do inciso VIII do artigo 246 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 51 ao Projeto de Lei n.º 135/2022, e a 
realocação do saldo e objeto para a Emenda n.º 50 ao Projeto supra.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
JUSTIFICATIVA
A Emenda n.º 51 ao Projeto de Lei n.º 124/2023, de autoria deste Vereador, ultrapassou 
o limite de 7 (sete) emenda individuais prevista no parágrafo 2º, respeitando-se, porém, a quota 
individual prevista no inciso IV do parágrafo 4º e parágrafo 4º-A, todos do artigo 211 do Regimento 
Interno desta Casa.
Desta forma, solicito a retirada e arquivamento da Emenda n.º 51 ao Projeto de Lei n.º 
135/2022 e a realocação do seu saldo e objeto para a Emenda n.º 50.
Unaí, 6 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD