PROJETO DE LEI N.º...../2023.
Desafeta, afeta imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados os bens de categoria de uso especial – área verde de
propriedade do Município de Unaí, identificada na matrícula 57.532, e a área de uso institucional,
identificada na matrícula 57.534, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí,
para categoria de uso dominial.
Art. 2º Ficam afetados as áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei para área de uso
dominial com as seguintes medidas e confrontações:
I – área verde 01, da quadra 02:
a) frente: com 47,20 m, confrontando com Av. Transamazônica;
b) fundo: com 46,50 m confrontando com o Lote 01 da Área Institucional;
c) lateral esquerda: com 20,00 m confrontando com a Rua A;
d) lateral direita: com 20,00 m, confrontando com Maria A. de Sousa Maia G
Ribeiro e outros; e
e) área total: 937,45 m² (novecentos e trinta e sete vírgula quarenta e cinco metros
quadrados).
II - lote da área de uso institucional nº 01 da quadra 02, com as seguintes medidas e
confrontações:
a) frente: com 38,00 m, confrontando com a Rua A;
b) fundo: com 38,00 m confrontando com a Rua Maria A de Sousa Maia G Ribeiro
e outros;
c) lateral esquerda: com 45,30 m confrontando com o lote de uso institucional nº 02;
d) lateral direita: com 46,50 m, confrontando a área verde 01 da quadra 02.
f) área total de 1.745,25 m² (um mil setecentos e quarenta e cinco vírgula vinte e
cinco metros quadrados).
III - lote de área de uso institucional nº 02 da quadra 02 com as seguintes medidas e
confrontações:
a) frente: com 18,00 m, confrontando com a Rua A;
b) fundo: com 18,10 m confrontando com Maria A de Sousa Maia G Ribeiro e
outros;
c) lateral esquerda: com duas retas de 10,00 m e 34,78 m confrontando com a Rua
A e lote de uso institucional nº 03;
d) lateral direita: 45,30 m, confrontando o lote de uso institucional nº 01 da quadra
02.
e) área total de 813,50 m² (oitocentos e treze vírgula cinquenta metros quadrados).
IV - lote de área de uso institucional nº 03 da quadra 02 com as seguintes medidas e
confrontações:
a) frente: com 16,00 m, confrontando com retorno da Rua A;
b) fundo: com 16,00 m confrontando com Maria A de Sousa Maia G Ribeiro e
outros;
c) lateral esquerda: com 34,27 m confrontando com a Maria da Conceição
Gonçalves Silva e Osmar Pereira da Silva;
d) lateral direita: com 34,78 m confrontando o lote de uso institucional nº 02 da
quadra 02.
e) área total de 552,40 m² (quinhentos e cinquenta e dois vírgula quarenta metros
quadrados).
V – área verde 01 da quadra 03 com as seguintes medidas e confrontações:
a) frente: com 32,10 m confrontando com Av. Transamazônica;
b) fundo: com 48,00 m confrontando com lote de uso institucional nº 01 da quadra
03;
c) lateral esquerda: com 25,00 m, confrontando com lote 02 da quadra 01;
d) lateral direita: com 20,00 m confrontando com a Rua A.
e) área total: 799,00 m² (setecentos e noventa e nove metros quadrados)
VI - lote da área institucional nº 01 da quadra 03, tem as seguintes medidas e
confrontações:
a) frente: com 28,00 m, confrontando com a Rua A;
b) fundo: com 35,50 m confrontando com o lote 02 da quadra 01;
c) lateral esquerda: com 48,00, confrontando com área verde 01 da quadra 03;
d) lateral direita: 70,18 m confrontando com o lote 02 da quadra 03; e
e) área total de 1.648,20 m² (um mil seiscentos e quarenta e oito vírgula vinte
metros quadrados).
VII - lote da área institucional nº 02 da quadra 03, tem as seguintes medidas e
confrontações:
a) frente: com 28,00 m, confrontando com Rua A;
b) fundo: com duas retas 15,00 m e 20,15 m confrontando com o Lote 02, quadra
01 e Nivaldo Diogo de Castro;
c) lateral esquerda: com 70,18 m confrontando com lote de uso institucional nº 01
da quadra 03;
d) lateral direita: com duas retas, 10,00 m e 81,33 m, confrontando com Rua A e
Lote de uso institucional nº 03 da quadra 03;
e) área total: 2.273,25 m² (dois mil duzentos e setenta e três vírgula vinte e cinco
metros quadrados).
VIII - lote da área institucional nº 03 da quadra 03, tem as seguintes medidas e
confrontações:
a) frente: com 16,00 m, confrontando com retorno da Rua A;
b) fundo: com duas retas de 10,00 m e 49,48 m, confrontando com Nilvado Diogo
de Castro e José Clodoaldo Ferreira Eirele – EPP;
c) lateral esquerda: com 81,33 m, confrontando com lote de uso institucional nº 02
da quadra 03;
d) lateral direita: com duas retas 48,20 m e 20,13 m confrontando com Maria da
Conceição Gonçalves Silva e Osmar Pereira da Silva
e) área total: 1.613,00 m² (mil seiscentos e treze metros quadrados).
Art. 3º Fica afetada a área de 3.084,39 m² (três mil oitenta e quatro vírgula trinta e
nove metros quadrados) como área de uso comum - área de rua.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito