materia nº 399/2023

MENSAGEM N.º 399, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Desafeta, 
afeta imóveis que específica e dá outras providências”. 
2. O intuito deste Projeto de Lei é desafetar e afetar áreas públicas, sendo áreas verdes e 
institucionais com o intuito de posteriormente realizar, de modo especial, obras públicas que muito 
beneficiarão a população de Unaí.
3. Pretende o Poder Executivo utilizar das áreas apresentas na proposta de lei para 
construir praças, UBS, a sede da Policlínica, áreas de estacionamento, e ainda em momento posterior 
encaminhar Projeto de Lei Específico para que a Associação Comercial e Empresarial de Unaí possa 
construir a Casa do Empresário e que a Associação dos Voluntários do Hospital também tenham um 
espaço próprio. 
4. O intuito é realizar a unificação das áreas para atender os objetivos apresentados nesta 
mensagem legislativa, e conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, é 
imprescindível que se realize primeiro a desafetação e afetação das áreas para alteração da destinação 
dos terrenos ora apresentados. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de que a 
deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento 
Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência 
e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG