materia nº 401/2023

MENSAGEM N.º 401, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Altera 
finalidade dos terrenos públicos que especifica e dá outras providências”. 
2. Inicialmente é importante informar que o Município de Unaí se encontra cadastrado 
no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida do Governo Federal nos termos das Portarias 
724, 725 e 727 do Ministério das Cidades. 
3. As propostas de habitação populacional apresentada no Ministério das Cidades já estão
bastante avançadas, sendo fundamental a alteração da finalidade dos terrenos públicos para instruir o 
Sistema com as matrículas atualizadas e com a finalidade dos imóveis devidamente alterada. 
4. Como é de conhecimento dos nobres vereadores a construção de Habitação Popular 
em Unaí beneficiará muitos moradores da nossa cidade que sonham com a possiblidade de possuir 
uma casa própria. 
4. Assim encaminho anexo cópia do processo administrativo nº 24360/2023, com 
matrículas atualizadas dos imóveis e ainda, com mapa e croqui de localização dos terrenos. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de que a 
deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento 
Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência 
e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG