br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaALTERA FINALIDADE DOS TERRENOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16871

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 156/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.727, de 29 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.727, de 29 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 790/GSC, de 28/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 156/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/12/2023 sob o n.º 26627/2023 (ver Documento Acessório)
2023-12-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 575/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 575/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 575/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 156/2023, apresentado em 27/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2023.
2023-12-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 156/2023, em segundo turno, no dia 27/12/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 9ª Reunião Extraordinária.
2023-12-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 155/2023, em primeiro turno, no dia 26/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 42ª Reunião Ordinária.
2023-12-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 567/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 156/2023, aprovado em turno único, no dia 26/12/2023, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 567/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 156/2023, apresentado em 26/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2023.
2023-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 552/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 156/2023, aprovado em turno único, no dia 26/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 552/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 156/2023, apresentado em 19/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2023.
2023-12-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 156/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 401, de 27/11/2023. Unaí, 11/12/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º .... /2023.
Altera finalidade dos terrenos públicos que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a finalidade dos imóveis registrados nas matrículas de nºs: 
62.395 e 62.395 registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí-MG, de categoria de bem 
de uso especial – construção e implantação de Cemitério Público para construção de moradia 
residencial para população carente e de baixa renda.
Art. 2º Os imóveis identificados no artigo 1º desta Lei tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I - Imóvel lote 01 da quadra 77, do Núcleo Campo Jardim - Mamoeiro:
a) frente: com 90,00 m, confrontando com a Rua Antônio Oliveira Lepesquer;
b) fundo: com três retas 45,00 m, 8,00 m e 45,00 m, confrontando com Loteamento 
José F. da Costa;
c) lado esquerdo: com 90,00 m, confrontando com Rua Xingu atual Rua Elson 
Gabriel de Paulo;
d) lado direito: com 95,00 m, confrontando com Rua Alvim Vitor da Silva;
e) área total: 8.910,00 m² (oito mil novecentos e dez metros quadrados. 
II – Imóvel lote 01 da quadra 78, Núcleo Campo Jardim – Mamoeiro:
a) frente: com 80,00 m, confrontando com Rua Antônio Oliveira Lepesquer;
b) Fundo: com duas retas 42,00m e 42,00 confrontando com Loteamento José F. da 
Costa;
c) lateral esquerdo: com duas retas 70,00 m confrontando com Rua Goitacazes atual 
Rua Alvim Vitor da Silva
d) lado direito: com 70,00 m confrontando com Rua Guarani atual Rua Jonas de 
Souza Porto; e 
e) com uma área total de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados).
Art. 2º As despesas com averbação da altera da finalidade dos terrenos identificados 
no caput do artigo 1º desta Lei no registro imobiliário correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

open original →