| Tipo | Petição |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | DENUNCIA ACERCA DO NÃO PAGAMENTO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO MUNIÍPIO DE UNAÍ. |
| native_id | 16873 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Arquivado | — | Portaria n.º 5.439, de 30 de dezembro de 2024, determina o arquivamento da Petição n.º 5/2023, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno. |
| 2024-12-30 | Finalização do Processo | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2024-05-08 | Em Tramitação | — | Em atenção ao Ofício n.º 174/Sacom, a Senhora Tatiane Rodrigues Rocha, Secretária de Governo Interina, envia o Ofício n.º 045/2024/Segov, de 19/1/2024, encaminhando informações e esclarecimentos para instrução da Petição n.º 5/2023, protocolizado no dia 1/2/2024 sob o n.º 000041 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 8/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-08 | Em Tramitação | — | As Comissões aprovaram a prorrogação do prazo para instrução da Petição n.º 5/2023, por mais 90 dias, em conformidade com o previsto no artigo 293, § 2º do Regimento Interno, conforme registrado na Ata da 3ª reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, realizada no dia 8/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2023-12-27 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 174/SACOM, de 27/12/2023, “ad referendum da Mesa Diretora da Câmara”, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, solicita envio de documentos e esclarecimentos para instrução da Petição n.º 5/2023, protocolizado no dia 28/12/2023 sob o n.º 26559/2023 (ver Documento Acessório) |
| 2023-12-26 | Em Tramitação | — | A Petição n.º 5/2023 foi submetida à discussão na 17ª reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, realizada no dia 26/12/2023, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2023-12-21 | Em Tramitação | — | Petição recebida em 21/12/2023 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia. |
| 2023-12-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/12/2023. |
| 2023-12-18 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 5/2023. Unaí, 24/11/2023. Vereador Valdmix Silva. |
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Unaí-MG, 24 de Novembro de 2023. cAmARA,.; cl? Dy 111'141*(1 ilsj• p go Município. Respeitosamente, Romário da Silva Santana r 5/2x.3 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL—FUNDEB Ofício 45/2023 t AL DE UNA! .Esp CI-iO DE PROPOSI cebido [Nu ere-se "--W" G 1ó PRESO NTE ES ique-s ASSUNTO: Denúncia acerca d. não pagamento de Promoções e Progressões dos servidores da Educação. Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, O CACS/FUNDEB sob a égide da Lei 14.113/2020 art. 33 apresenta denúncia acerca do não pagamento de Promoções e Progressões dos servidores da Educação. Este Conselho foi procurado por servidores que alegaram terem protocolado pedido de Promoção e Progressão desde o mês de Janeiro de 2023, e mesmo tendo direito não tiveram seus benefícios concedidos, sob a alegação de que o Orçamento Municipal via folha de pagamento já havia atingido o limite dos gastos com Pessoal, o equivalente a 51,3%. Considerando que os referidos profissionais são onerados pelo recurso do Fundo, não há justificativa para a não concessão das Promoções e Progressões garantidas pela Lei n.° 56 de 30 de outubro de 2006. Portanto, o Conselho requer a devida investigação e medidas cabíveis que assegurem os direitos dos servidores da Educação deste E1 ' ... 18 r. Presidente do Cacs/Fundeb - Unaí/MG ... 1-00,i: RESPONSÁVEL