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Nos períodos de seca percebemos o aumento das doenças respiratórias e os
grandes transtornos com as fiumaças oriundas das queimadas de materiais orgânicos e
inorgânicos na zona urbana, onde os maiores prejudicados são as crianças e os idosos.
Infelizmente muitos munícipes inconscientemente ou mal informados e querendo
ficarem livres de lixos em geral, matos, galhos, podas de arvores, plásticos, tecidos,
borrachas, calçados, etc.. ateiam fogo provocando um mal estar geral na vizinhança e na
cidade. Infelizmente ainda não temos o código ambiental municipal que regula essa
pratica, mas podemos antecipar criando este mecanismo de proteção ambiental e contra
as doenças. Fiz um estudo profundo sobre os efeitos nocivos da fumaça e pude perceber
a dimensão do mal que ela causa, pois liberam gases altamente tóxicos como os gases:
aldeidos, dióxido de enxofre, óxido de nitrogênio e monóxido de carbono,
hidrocabornetos policíclicos aromáticos, benzopireno e muitos outros metais pesados
que alojados no organismo provoquem câncer.
Aproveitando o espaço destinado às entidades não governamentais para
sugestões de iniciativas legislativas de acordo com no regimento interno desta casa
Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, define:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da
matéria compreendida em sua denominação, | incumbindo,
especificamente:
XI - à Comissão de Legislação Participativa, identificada pela sigla
Colep:
a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil, exceto partidos políticos; |
b) pareceres técnicos e exposições oriundas de entidade,
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas n
alinea “a”.
$ 1º Para os efeitos da alínea “a” do inciso XT deste artigo,
entende-se por sugestões de iniciativa legislativa aquelas emitidas sobre
AUPAA — ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL
RUA RIO PRETO Nº 593 BAIRRO ITAPUÃ UNAÍ/MG
FONE: 38 — 3676 37/70 Paulo Melo 38 3676 4411 Edna Rosa
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Associação Unaiense de Proteção
Animal e Ambiental
proposições do processo legislativo, bem como proposições que se
incluem no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição,
previstas no artigo 171 e respectivos desdobramentos deste Regimento
Interno.
$ 2º Serão admitidas sugestões de emendas apresentadas pelos
órgãos descritos na alinea “a” do inciso XI deste artigo que deverá
seguir o mesmo ritual das outras sugestões sobre projetos em tramitação
na Câmara, desde que seja respeitada a iniciativa privativa em cada
caso e as disposições regimentais pertinentes.
$ 3º Para os efeitos da alínea “b” do inciso XT deste artigo, entende-se
por pareceres técnicos opiniões fundamentadas sobre determinado
assunto emitidas por especialista e por exposições a apresentação
organizada de determinado assunto, sendo que ambas as formas sejam
provenientes de entidades científicas e culturais e de qualquer das
entidades mencionadas na alinea “a”.
Venho a Vossas Excelências solicitar o empenho em avaliar e apresentar em
prenário este projeto de lei que é um grande instrumento para minimizar os efeitos
nocivos na saúde da comunidade Unaiense, além de minimizar os efeitos na camada
de ozônio e assim contribuir para a diminuição no Aquecimento Global Sugiro
também que convoque audiências públicas para discutir o assunto: convidando a
comunidade, as Faculdades, escolas, os ambientalistas, o Ministério Público, os
profissionais da saúde, IEF, SUPRAM e outras entidades públicas e privadas ligadas
diretamente as questões de saúde, meio ambiente e gestão, pois poderão apresentar mais
subsídios para melhorar a proposta e de repente até começar a discussão do nosso
Código Ambiental. Segue anexa a proposta do “Projeto Lei de Proibição das
Queimadas Urbanas de Unaí”
Informo ainda que encaminhei a proposta ao Vereador José Inácio dia 16 de
junho de 2009, também foi objeto de moção de Solicitação ao Executivo e legislativo de
Unaí-MG, na IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
apreciação deste projeto lei, a qual foi aceita pela maioria dos representantes legal.
Maiores informações estamos a disposição.
Sendo só o que temos para o momento, desde já agradecemos e contamos com o
apoio de todos na apreciação e aceita ste projeto lei.
AUPAA — ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL
RUA RIO PRETO Nº 593 BAIRRO ITAPUÃ UNAÍ/MG
FONE: 38 — 3676 3/70 Paulo Melo 38 3676 4411 Edna Rosa
LEINº...... DE Dia DE mês DE ano
(Publicação Data)
Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona
Urbana de Unai.
Que Especifica e Dá Outras Providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Unai sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou
ir rgânico na zona urbana de Unaí.
Art. 2º - Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas
caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas
ou extrações. Além de plásticos, papeis restos de alimentos e qualquer material que
possa provocar danos a saúde.
Art. 3º - À queima desses materiais durante os períodos de estiagens, conforme
estabelecido nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| 2m relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 100,00 (cem reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 150,00 (cento e
Cinquenta reais).
|| - em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou
Comerciais, multa de R$ 300,00 (trezentos reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, muita de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de
outras penalidades previstas na legislação.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta
lei.
81º - O registro da ocorrência feito pela fiscalização de meio ambiente é documento
hábil para a imposição da multa.
$ 2º - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer
elementos suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - À Prefeitura Municipal de Unaí poderá fazer o lançamento da muita mediante
Emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com entidade bancária, em
nome do infrator ou do proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei. |
Arm. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções
previstas nesta lei, bem como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de
queimadas, especialmente durante o período de estiagem, entregando folhetos,
preferencialmente nos postos de saúde e escolas da rede oficial de ensino.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário dentro do prazo de
180 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Unaí, 30 de Junho de 2009.
Autoria:
Observação do voluntário: Com base na Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998,
(Lei do Meio Ambiente), QUEIMADAS SÃO PROIBIDAS, EM QUALQUER ÉPOCA
DO ANO.