materia nº 784/2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, 
ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
REQUERIMENTO N.º /2023
Os Vereadores(as) infra-assinados, que representam 1/3 (um terço) dos membros desta 
Câmara Municipal, vêm, com fulcro no artigo 58, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, bem como 
no artigo 109 e seguintes do Regimento Interno (Resolução n.º 195/1992), requerer a 
constituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, pelo prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, prorrogável por deliberação de seus membros, desconsiderando o recesso 
parlamentar, destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, 
promoções, ajustes e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo
Municipal, relativamente à transição entre os antigos Planos de Cargos e Salários, das Leis 
n.º 2.080/2003 e n.º 2.186/2004, para o atual Plano de Cargos e Salários, da Lei n.º 3.159/2018, 
e, consequentemente, os respectivos atos conexos de aposentadoria, tendo em vista o impacto 
no equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência, infringindo a Lei e o interesse público.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Unaí (MG), 19 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADORA DORINHA MELÇAGO
UNIÃO BRASIL
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PARTIDO LIBERAL
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
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JUSTIFICATIVA
Aos três dias do mês de abril do corrente ano de dois mil e vinte e três, foi recebido 
nesta Casa o Ofício n. 002/2023, oriundo do Conselho de Administração do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV), por intermédio do qual 
foram relatadas possíveis irregularidades nas progressões/promoções/ajustes nas carreiras de 
vários servidores do Poder Executivo Municipal, e, consequentemente, na concessão de 
aposentadoria aos respectivos funcionários – com potencial de impactar sobremaneira o 
equilíbrio atuarial do referido Regime Próprio de Previdência.
Esclarece que, no âmbito do Processo Administrativo n. 27/2022, em trâmite no 
referido Instituto de Previdência, foram avaliadas evoluções salariais de diversos servidores 
municipais que ingressaram com requerimento de aposentadoria voluntária, as quais, em 
conjunto com documentação enviada pela Prefeitura, culminou em relatório de seu Conselho 
Administrativo apontando eventuais ilegalidades na progressão de carreira daqueles servidores.
Sobre o caso, a empresa FAC Gestão Atuarial Ltda. – ME, que presta serviços de 
consultoria ao UNAPREV, teceu os seguintes comentários:
[...] dentre as inconsistências apuradas, destaca-se a presença de 1131 
servidores com reajustes da base de cálculo superiores a 10%. 
Identifica-se que mais de 20% dos reajustes se encontram na faixa de 
40% e 59%. Destaque também para ocorrência acima destas faixas e 8 
ocorrências de reajustes acima de 100%
Nesse contexto, o colendo Conselho de Administração do UNAPREV solicitou que os 
ilustres membros deste Parlamento se utilizassem de suas prerrogativas fiscalizatórias para 
investigar as possíveis evoluções salariais que podem estar ocorrendo de forma irregular no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas a preservar o interesse público e, sobretudo, 
a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social de Unaí.
Por conseguinte, a demanda do Conselho de Administração do UNAPREV fora 
recebida e distribuída nesta Casa de Leis e Fiscalização, sob o formato da Petição n.º 03/2023, 
no âmbito das colendas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas e Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, as quais, após regular tramitação, 
concluíram o seguinte:
i) o Poder Executivo e o UNAPREV têm o dever constitucional e legal 
de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de 
Servidores Públicos de Unaí, conforme dispõe o artigo 40, da CF/88, 
bem como o artigo 16, da Lei Municipal n.º 2.297/2005; 
ii) há fortes indícios de que os percentuais de transição para pagamento 
dos benefícios da Lei n.º 2.080/2003, e da Lei n. 2.186/2004, tenham 
sido aplicados conforme os valores e tabelas do Plano Atual, a Lei n.º 
3.159/2018; 
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iii) a possível concessão irregular desses benefícios violaria regras de 
Direito Previdenciário, destacadamente o Princípio do Equilíbrio 
Atuarial do RPPS e o próprio direito adquirido; 
iv) o Poder Executivo Municipal deve tratar com a devida consideração 
as demandas oriundas desta Casa de Leis – que, em sua maioria, advêm 
do povo unaiense – em observância ao poder de fiscalização e 
requisição atribuído ao Poder Legislativo Municipal (artigo 60 e artigo 
77, § 1º, inciso II, entre outros da Lei Orgânica), assim como ao dever 
de comparecimento e informações dos Secretários Municipais e demais 
integrantes do Poder Executivo (artigo 100, V, dentre outros da Lei 
Orgânica); 
v) tendo em conta a gravidade e ampla repercussão financeira e atuarial 
dos fatos aqui apurados (e não apurados), entende-se que esta Casa deve 
prosseguir com a investigação/fiscalização do tema.
Diante do exposto, requer-se a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito 
visando investigar e apurar eventuais irregularidades quanto às progressões, promoções, ajustes 
e enquadramento nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal, relativamente à 
transição entre os Planos de Cargos e Salários das Leis n.º 2.080/2003 e n.º 2.186/2004, para o 
atual Plano de Cargos e Salários, da Lei n.º 3.159/2018, e, consequentemente, os respectivos 
atos conexos de aposentadoria, tendo em vista os possíveis impactos no equilíbrio atuarial do 
Regime Próprio de Previdência, infringindo a Lei e o interesse público,
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Unaí (MG), 19 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADORA DORINHA MELÇAGO
UNIÃO BRASIL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
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VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
PARTIDO LIBERAL
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB