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materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.649, DE 28 DE JUNHO DE 2023 QUE “AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES DE CRÉDITOS QUE ESPECIFICA NO ORÇAMENTO DE 2023”.
native_id16894

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 157/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.725, de 29 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.725, de 29 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 772/GSC, de 27/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 157/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 26539/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-26 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 568/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-26 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 568/2023 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 568/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 157/2023, apresentado em 26/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2023.
2023-12-26 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 157/2023, em turno único, no dia 26/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 42ª Reunião Ordinária.
2023-12-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 563/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 157/2023, aprovado em turno único, no dia 26/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 563/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 157/2023, apresentado em 26/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-12-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/12/2023.
2023-12-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 157/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 409, de 15/12/2023. Unaí, 21/12/2023. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Altera dispositivo da Lei nº 3.649, de 28 de junho de 
2023 que “Autoriza as transposições de créditos que 
especifica no orçamento de 2023”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Alterada a linha 10 do Anexo I da Lei nº 3.649, de 28 de junho de 2023, 
que passa a vigorar, conforme anexo único desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.649, DE 28 DE JUNHO 
DE 2023.
Destino da Transposição de Crédito
Ordem
Emenda (s)
Reprogramada (s) Programação Ficha
Fonte 
de 
Recurso
Valor 
(R$) 
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10 54 02.09.02.20.608.2091.1950.4.4.50.51 1500 29.875,68
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