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materia nº 787/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 787 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADA UM RQUERIMENTO DE APOIO AO PL N.º 1.858/2023 APRESENTADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE AUTORIZA O CONTROLE POPULACIONAL E O MANEJO SUSTENTÁVEL DO JAVALI-EUROPEUS (SUS SCROFA) EM TODAS AS SUAS FORMAS, LINHAGENS, RAÇAS E DIFERENTES GRAUS DE CRUZAMENTOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id16899

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 787/2023. Defiro a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 26/12/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

VEREADOR 
Pa 
411 lir Id 
4.1-001111011111m.... ler -xpirIffirar 
VE ADIR CLEBER CANOA 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ￾REQUERIMENTO N.° /2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ — ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Ci.i:AA7,:,..%',UNICIPAL DE UNAI - MG 
1;ESPACHO DE PROPOSIÇÕES 
LRecebido [Numere-se (5Publique-se 
12 nai-MG, `9" .Mairlunk■ 20P. 3 
.411111,P.T
9109 1 11". 
DESPACHO 
Defiro a Dispensa dos 
Pareceres. Inclua-se na 
Ordem do dia Sub-sequente 
Unai-MG 3 /20 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Municipal que seja encaminhada um Requerimento de Apoio ao PL n° 1.858/2023 apresentado à 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, onde autoriza o controle populacional e o manejo 
sustentável do javali-europeus (sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes 
graus de cruzamentos no Estado de Minas Gerais. 
Termos em que, 
Pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79° da In lação do Municí io. 
CÂMARA MUNICIPAL RE UNA!-. C PuBu -x Q DR° Avisos 
• 3 , • 
Cidadania 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http://www.unai.mg.Ieg.br - E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ￾JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara Municipal que seja encaminhada um Requerimento de Apoio ao PL n.° 1.858/2023 
apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, onde autoriza o controle 
populacional e o manejo sustentável do javali-europeus (sus scrofa) em todas as suas formas, 
linhagens, raças e diferentes graus de cruzamentos no Estado de Minas Gerais. 
Esta proposição aborda tema sensível a nossa sociedade, o controle populacional e o 
manejo sustentável do javali-europeus. Sem predadores naturais no país, as populações de javalis 
crescem de forma rápida e descontrolada. 
Em 2013, ele foi declarado como espécie nociva no país e o controle populacional foi 
normalizado. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no 
território nacional, é considerada uma das maiores ameaças à biodiversidade paranaense e brasileira, 
podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito dificil mapeamento e controle das 
populações. Além disso, uma fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com 10 filhotes por 
gestação. 
Por meio desta proposição, onde requeremos a Moção de Apoio ao PL n.° 1.858/2023 
dos Deputados estaduais: Dr. Maurício, Marli Ribeiro e Raul Belém, em solicitação da "Associação 
Brasileira de Caçadores Aqui Tem Javali" e em auxílio a matéria que atende as necessidades dos 
produtores e caçadores do estado de Minas Gerais, colocamo-nos a seu inteiro dispor. 
Por fim, solicitamos que a presente proposição, após ser aprovada pelos senhores pares, 
seja encaminhada, como prova de nosso apoio ao posicionamento dos Deputados Estaduais ao tratar 
do projeto de lei n.° 1.858/2023. 
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, a a aprovação 
desta proposição. 
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79° da Instalação do Munic' .io. 
VEREADOR 
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Cidadania 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAÍ - MG 
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ 
REQUERIMENTO DE APOIO AO PL N° 1.858/2023 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE BELO HORIZONTE 
ENDEREÇO: R. RODRIGUES CALDAS, 30 - SANTO AGOSTINHO, BELO 
HORIZON I E - MG, 30190-921 
TELEFONE: (31) 2108-7000 
PRESIDENTE: TADEU MARTINS LEITE 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAÍ - MG 
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