materia nº 158/2023

PROJETO DE LEI N.º ......./2023.
Aumenta o número de vagas de cargos que 
especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 
2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento 
efetivo, constante do Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae – de Unaí (MG), em conformidade com o Anexo I desta Lei: 
I – de 1(uma) para 2 (duas) do cargo de Técnico em Saneamento Informática; e
II – de 10 (dez) para 18 (dezoito) do cargo de Agente Administrativo.
Art. 2º O parágrafo terceiro do artigo 42, da Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42............................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Havendo divergência entre o resultado da chefia e do servidor que ultrapasse o 
limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total de pontos da avaliação, a Comissão de 
Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia uma nova avaliação. (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de dezembro de 2020; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DE QUE TRATA O ARTIGOS 1º DA LEI N.º ........., DE .......... DE ............ DE ........
“ANEXO I DA LEI N.º 3.210, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO – SAAE – DE UNAÍ (MG)
GRUPO 
OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
NÍVEL 
FUNDAMENTAL
........................................................................................ ................ ................
NÍVEL 
MÉDIO/TÉCNICO
........................................................................................ .............. ...................
Agente Administrativo 18 40
........................................................................................
.......................................................................................
.......................................................................................
......................................................................................
Técnico em Saneamento – Informática (02)
09 40
........................................................................................ ................ ................
........................................................................................ ................ ................
NÍVEL
SUPERIOR
........................................................................................ ................ ................
........................................................................................ ................ ................
........................................................................................ ................ ................
........................................................................................ ................ ................
 (NR)”