materia nº 159/2023

PROJETO DE LEI Nº ...../2023.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade de compra e venda, conforme acordo 
judicial constante no processo nº 5006855-
89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de 
Brito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel identificado pelo 
parágrafo único deste artigo, na modalidade de compra e venda, em favor de Marlete Cordeiro de 
Brito, portadora da Carteira de Identidade nº MG -10.238.316, expedida pela Secretaria de 
Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Física –
CPF – sob o n.º 028.377.196-84, residente e domiciliada na Rua Filadelfo de Souza Pinto nº 196, no 
bairro Santa Luzia, neste Município de Unaí (MG).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação:
I – parte do lote 01 da quadra 01 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí, procedente da matrícula nº 26.511, com área de 345,17 m² (trezentos e quarenta e cinco mil 
vírgula dezessete metros quadrados) localizado no bairro Santa Luzia, neste Município.
II – medidas e confrontações: 
a) frente: 35,10 m (trinta e cinco vírgula dez metros), confrontando-se com a Rua da 
Serra ;
b) fundo: 30,44 m (trinta vírgula quarenta e quatro metros), confrontando-se com o 
lote nº 03 da quadra 01;
c) lateral direita: 21,40 (vinte e um vírgula quarenta metros), confrontando-se com a 
parte remanescente do lote 01; e
III – o imóvel acima descrito forma uma figura triangular, conforme croqui de
localização, constante às fls. 15 do processo administrativo nº 01514-083/2014; 
IV – avaliado em R$ 276.136,00 (duzentos e setenta e seis mil cento e trinta e seis 
reais) pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí de acordo com o Laudo de 
Avaliação de 20 de outubro de 2023. 
Art. 2º O imóvel, conforme acordo judicial será alienado, no valor constante no 
inciso IV do artigo 1º desta Lei, e será pago pela adquirente em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 
1.534,08 (um mil quinhentos e trinta e quatro vírgula zero oito) reais mensais. 
Art. 3º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de compra e venda, correrão à conta da adquirente identificada pelo artigo 1º desta 
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2013; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito