materia nº 403/2023

MENSAGEM N.º 403, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza a 
alienação de imóvel que especifica, na modalidade de compra e venda, conforme acordo judicial 
constante no processo nº 5006855-89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de Brito e dá 
outras providências ”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 01514-083/2014 e 20202-
0001/2013, foi proposta pelo Município de Unaí, reintegração de posse com o intuito de reaver 
imóvel invadido de propriedade do Município de Unaí. 
3. Na Audiência de Justificação realizada na 2ª Vara Civil da Comarca de Unaí, nos 
autos do processo nº 5006855-89.2023.8.13.0704, no dia 23 de outubro do corrente ano, foi 
realizado acordo de compra e venda do imóvel identificado no presente Projeto de Lei. 
Desta feita, o MM. Juíz, Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, suspendeu o processo pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias com o intuito de envio de projeto de lei a esta r. Casa Legislativa para 
autorizar o acordo de alienação firmado na audiência acima mencionada. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de 
que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG