materia nº 410/2023

MENSAGEM N.º 410, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a doação de imóvel a Moto Clube Macanudos e dá outras providências”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 15557/2023 e no processo 
licitatório nº 246/2023, cujas cópias seguem anexo a esta Mensagem, o Moto Clube Macanudos 
necessita de um terreno para construção de sua sede própria. 
3. O Moto Clube Macanudos foi reconhecido como entidade de utilidade pública, através 
da Lei Municipal nº 3.253, de 18 de outubro de 2019, a mesma trabalhos sociais e filantrópicos 
conforme estabelecido em seu Estatuto. 
4. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, 
conforme se verifica no Laudo de Avaliação constante às fls. (doc.anexo)
6. O parecer jurídico da lavra do procurador efetivo do Município, Dr. Clever Rodrigues 
Ramos Junior foi favorável à doação do imóvel para o Moto Clube Macanudos. 
7. O processo licitatório foi o de nº 246-2023 e 2841-2023 foi realizado com sucesso, 
tendo sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 410, de 19/12/2023)
Unaí, 19 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG