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materia nº 161/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO PAES DE UNAÍ NOROESTE DE MINAS E ENTORNO.
native_id16906

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 161/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.724, de 29 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.724, de 29 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 791/GSC, de 28/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 161/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/12/2023 sob o n.º 26628/2023 (ver Documento Acessório)
2023-12-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 576/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 576/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 576/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 161/2023, apresentado em 27/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2023.
2023-12-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 161/2023, em turno único, no dia 27/12/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-12-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 571/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 161/2023, aprovado em turno único, no dia 27/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 571/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 161/2023, apresentado em 27/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2023.
2023-12-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 161/2023. Unaí, 26/12/2023. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Produtores do Paes de Unaí Noroeste de 
Minas e Entorno.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de 
Unaí Noroeste de Minas e Entorno., entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro nº 41, sala 0, Bairro Centro e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 31 de junho de 2011 e devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 14.658.416/0001-06.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
‘
Unaí, 21 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL 
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação dos 
Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno, entidade civil, sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro nº 41, sala 0, Bairro 
Centro, Unaí, Estado de Minas Gerais.
 fundada em 31 de junho de 2011, a entidade civil supramencionada com base na 
colaboração recíproca, objetiva-se o desenvolvimento sustentável da região e o bem-estar de seus 
associados, prestando quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das 
explorações artesanais, manufaturas caseiras e agroindustriais. Estabelecer normas e fomentar a 
consciência de controle da qualidade dos produtos.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Unaí, 21 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL

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