materia nº 162/2023

PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Autoriza o Poder Executivo a promover a Doação 
de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto 
de Fabricar Fraldas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, parte do imóvel localizado na Rua Jaçanã 
no Bairro Kamayura, com uma área de 896,84 m² (oitocentos e noventa e seis vírgula oitenta e 
quatro metros quadrados), constante na matrícula 60.691 registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí-MG para a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraladas, pessoa 
jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 37.722.930/0001-69, localizada na Rua 
Tutoia nº 70, bairro Kamayura nesta cidade de Unaí-MG.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: com 15,00 m (quinze metros) confrontando com a Rua Jaçanã;
II – fundo: com 15,00 m (quinze metros) confrontando com a Fazenda Capim 
Branco;
III – lateral esquerdo: com 61,33 m (sessenta e um vírgula trinta e três metros) 
confrontando se com área desmembrada nº 01; e 
IV – lateral direta: com 58,96 m confrontando se com área remanescente.
Art. 3º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se construção da sede 
Fábrica de Fraldas.
Art. 4º Fica a entidade donatária obrigada a realizar a construção de muros e calçadas 
no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de doação conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito