materia nº 404/2023

MENSAGEM N.º 404, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a “Doação de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de 
Fabricar Fraldas e dá outras providências . 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 08822/2023 e no processo 
licitatório nº 244/2023, a Associação Beneficente de Rotarianos do Rio Preto de Unaí, solicitou a 
doação de um terreno para que a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas, possa 
construir sua sede. 
3. É de conhecimento público no Município de Unaí o trabalho realizado pelo Rotary 
através da Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas em prol dos menos favorecidos 
com a doação de Fraldas. 
4. A prática visa a produção de fraldas descartáveis para doação aos usuários, que são 
pessoas que necessitam do uso diário de fraldas porque se encontram acamadas sem condições de 
higienização própria. As doações geralmente são feitas a idosos e portadores de deficiências físicas 
e/ou mentais, e para entidades como o Abrigo Frei Anselmo, dentre outras instituições, bem como 
população carente do município de Unaí.
5. O objetivo é amenizar o sofrimento dos usuários no sentido de proporcionar a doação 
de fraldas descartáveis, contribuindo para diminuição das despesas mensais com fraldas, 
proporcionando ao usuário melhor qualidade de vida, resgatando a dignidade da pessoa e 
contribuindo para o rápido e pleno restabelecimento físico do usuário.
6. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, 
conforme se verifica no Laudo de Avaliação constante às fls. 32.
7. O parecer jurídico da lavra do procurador efetivo do Município, Dr. Clever Rodrigues 
Ramos Junior (fls. 40/42) foi favorável à doação do imóvel para a Associação Beneficente Unaí Rio 
Preto de Fabricar Fraldas. 
8. O processo licitatório foi o de nº 244/2023 e 2844/2023 foi realizado com sucesso, 
(fls. 2 da Mensagem nº 404, de 11/12/2023)
tendo sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 11 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG