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materia nº 54/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E FEIRANTES DE UNAÍ - APFE.
native_id1691

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.633, de 17 de dezembro de 2009 (ver Documento Acessório).
2009-12-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 378/GSC, de 15/12/2009, encaminha cópia da redação final do Projeto de Lei n.º 54/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/12/2009 sob o n.º 15428/2009 (ver Documento Acessório).
2009-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 260/2009 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/12/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-12-14 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 260/2009 aprovado, em turno único, no dia 14/12/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 260/2009, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 14/12/2009 (ver Documento Acessório).
2009-12-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 16/12/2009.
2009-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2009 e recebida em 11/12/2009.
2009-12-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 54/2009, em turno único, no dia 09/12/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-12-03 Parecer Aprovado — Ofício s/n.º, de 1º/12/2009, enviado pelo Vereador Hermes Martins, encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 54/2009, sendo despachado pelo Presidente no dia 3/12/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 253/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2009, aprovado em turno único, no dia 30/11/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 253/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 30/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-24 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 2/12/2009.
2009-11-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/11/2009 e recebida em 24/11/2009.
2009-11-20 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 323/209, de autoria do Vereador Hermes Martins, que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2009, bem como a devida juntada de documentos da referida Associação. Unaí, 20/11/2009. Vereador Euler Braga (ver Documento Acessório).
2009-10-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2009, considerando o Requerimento n.º 285/2009, de autoria do Vereador Hermes Martins (ver Documento Acessório).
2009-10-01 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 285/2009, de autoria do Vereador Hermes Martins, que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2009 (ver Documento Acessório). Unaí, 1º/10/2009. Vereador Euler Braga.
2009-09-15 Em Diligência — Ofício n.º 43/SACOM, de 15/9/2009, encaminhado ao Vereador Hermes Martins, solicita informações para instrução do Projeto de Lei n.º 54/2009, sendo recebido no dia 15/9/2009 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 30/9/2009.
2009-09-14 Em Diligência — O Vereador Olímpio Antunes por ocasião da 30ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 14/9/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 54/2009, no sentido de oficiar o Vereador Hermes Martins solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-09-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 16/9/2009
2009-09-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/9/2009 e recebida em 4/9/2009.
2009-08-31 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 31/8/2009. Vereador Euler Braga.

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PROJETO DE LEI Nº. /2009.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Produtores e Feirantes de Unaí – APFE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores e Feirantes
de Unaí - APFE -, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional e
filantrópico, com duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico no Município de
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 6 de outubro de 1997, inscrita no CNPJ sob n°
07.337.941/0001-64.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa reconhecer de utilidade publica a Associação dos Produtores e
Feirantes de Unaí, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educacional e
filantrópico, fundada em 6 de agosto de 1997, com sede e foro jurídico no Município de Unaí, cujos
associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
- organizar a produção coletiva, prestar assistência técnica e operacional para
a conquista de espaços de mercado para os produtos da comunidade;
- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
- implementar atividade de prestação de serviços na região, possibilitando às
pessoas oportunidade de trabalhar e melhoria das condições de vida;
- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
- apoiar e patrocinar projetos que venham ampliar a produção e aumentar a
produtividade, contribuindo no seu gerenciamento e prestação de contas; e
- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta entidade como de utilidade pública
municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso
Município, é que peço apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
projeto de lei.
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS (PV)
1° Secretário

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