materia nº 405/2023

MENSAGEM N.º 405, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Desafeta e 
afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 08138/2023 e no processo 
licitatório nº 247/2023, o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae, solicitou a área constante 
no Projeto de Lei com o intuito de construir uma casa de cloração e caixa d’água para atender a 
população daquela localidade. Sendo que após estudos, concluiu-se ser este terreno o adequado para 
a finalidade proposta. 
3. Lado outro informa o Diretor Geral do Saae, Sr. Alino Coelho que a empresa Engepar 
Empreendimentos e Participações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 
37.630.274/0001-74, responsável pelo empreendimento Loteamento Park Esplanada I e II está apta a 
fazer a doação dos equipamentos para a Autarquia fazer a obra. 
4. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, 
conforme se verifica no Laudo de Avaliação constante às fls. 15.
5. O parecer jurídico da lavra do procurador efetivo do Município, Dr. Clever Rodrigues 
Ramos Junior foi favorável à doação do imóvel ao Saae.
6. O processo licitatório foi o de nº 247 e 2844/2023 foi realizado com sucesso, tendo 
sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência 
e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 405, de 12/12/2023)
Unaí, 12 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG