materia nº 164/2023

PROJETO DE LEI Nº..../2023
Altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei 
n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a 
Organização Administrativa do Unaprev e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 21-C da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005e seu Parágrafo Único, 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-C O exercício da função de conselheiro é gratuito e se constitui em serviço 
público relevante, ressalvada, todavia, a remuneração de 1 (uma) reunião ordinária mensal 
condicionada ao efetivo comparecimento dos conselheiros, não podendo perceber tal remuneração 
os Secretários Municipais. (Redação acrescida pela Lei nº 2384/2006).”
“Parágrafo Único - Para os efeitos do caput deste artigo, o valor da remuneração de 
cada reunião ordinária corresponde a 20% (vinte por cento) do menor vencimento do Município, 
considerada, todavia, a complementação salarial que enseja equiparação ao Salário Mínimo 
Nacional. (Redação acrescida pela Lei nº 2384/2006).”
Art. 2º O § 8º do artigo 5º-E da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004, passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º-E..................................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................................
§ 2º............................................................................................................................................
§ 3º............................................................................................................................................
§ 4º............................................................................................................................................
§ 5º............................................................................................................................................
§ 6º............................................................................................................................................
§ 7º............................................................................................................................................
§ 8º O exercício da função de conselheiro não é remunerado e se constitui em serviço 
público relevante, ressalvada, todavia, ao recebimento pelo efetivo comparecimento dos conselheiros 
em reunião ordinária mensal, no máximo de 1 (uma), cujo valor corresponde a 20% (vinte por cento) 
do menor vencimento do Município, considerada a compensação salarial que enseja equiparação ao 
Salário Mínimo Nacional. (Redação acrescida pela Lei nº 3150/2018).”
Art. 3º O § 1º do artigo 5º-H da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004, passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º-E..................................................................................................................................
§ 1º A participação dos servidores ativos e inativos no Comitê de Investimentos de que trata 
esta Lei é de relevante interesse público, não constituindo atividade remunerada, todavia, ao 
recebimento pelo efetivo comparecimento dos conselheiros em reunião ordinária mensal, no máximo 
de 1 (uma), cujo valor corresponde a 20% (vinte por cento) do menor vencimento do Município, 
considerada a compensação salarial que enseja equiparação ao Salário Mínimo Nacional. (Redação 
acrescida pela Lei nº 3399/2021)”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 15 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito