br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE UNAÍ (AMAA).
native_id16915

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 167/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.757, de 5 de abril de 2024 (ver Documento Acessório).
2024-04-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.757, de 5 de abril de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2024-04-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 119/GSC, de 2/4/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 167/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07322/2024 (ver Documento Acessório).
2024-04-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 61/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/4/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-03-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-03-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 61/2024 aprovado, em turno único, no dia 25/3/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-03-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 61/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 167/2023, apresentado em 21/3/2024 (ver Documento Acessório).
2024-03-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2024-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/3/2024.
2024-03-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 167/2023, em turno único, no dia 11/3/2024, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-03-04 Anunciado para Ordem do Dia U Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2024-02-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-02-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 9/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 167/2023, aprovado em turno único, no dia 26/2/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-02-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 9/2024, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 167/2023, apresentado em 23/2/2024 (ver Documento Acessório).
2024-02-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2023.
2023-12-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 167/2023. Unaí, 27/12/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º /2023
Reconhece de utilidade pública a Associação de 
Mães e Amigos dos Autistas de Unaí (AMAA). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos 
Autistas de Unaí (AMAA), entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
com sede na Rua Luiz Alves nº. 185, sala 04, bairro Cachoeira e foro no Município de Unaí, Estado 
de Minas Gerais, registrada em 23 de dezembro de 2022 e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº. 48.967.452/0001-73.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A proposição iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação de 
Mães e Amigos dos Autistas de Unaí (AMAA), entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por 
tempo indeterminado, com sede na Rua Luiz Alves nº. 185, sala 04, bairro Cachoeira e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 23 de dezembro de 2022 e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº. 48.967.452/0001-73.
Registrada em 23 de dezembro de 2022, a entidade civil supramencionada tem como 
finalidade a defesa de direitos, orientação, proteção, inclusão social e promoção das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
O objetivo é promover ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à 
vida comunitária de pessoas com autismo, desenvolver programas de preparo, auxílio, adaptação, 
reabilitação e integração social do autista, sem distinção de sexo, raça, cor, condição social e credo 
religioso. Integrar a pessoa com autismo à sociedade, através de sua aceitação social e a divulgação 
do autismo na comunidade, mediante cursos, publicações e outros meios adequados, dentre vários 
outros objetivos de extrema importância para os autistas e seus familiares.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD

open original →