| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | COMUNICA VETO A DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N.º 124/2023. |
| native_id | 16933 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
MENSAGEM N.º 415 DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Comunica veto a dispositivos do Projeto de Lei n.º 124/2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo a seus pares, noticiamos a Vossa Excelência que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, parcialmente, por vicio de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 124/2023, com versão de redação final, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências” 2. Inicialmente insta salientar que após reunião técnica com a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento verificou-se uma série de inconsistência na Lei Orçamentária Anual que passaremos a expor: 3. O Parágrafo Único do artigo 14: Não observou o disposto no § 8º do artigo 165 da Constituição Federal que dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da Lei” (grifo nosso). Assim, o parágrafo único do artigo 14 fere claramente o disposto na Constituição Federal e ainda fere o princípio da exclusividade orçamentária: Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei. Outro ponto importante a ser considerado é que o dispositivo em comento almeja rebaixar os anexos da LOA a assunto que poderia ser tratado por ato administrativo. É mandamento Constitucional que que o orçamento anual compreendido desde o texto da Lei até seus anexos, seja objeto de Lei. Tal comando está expresso no inciso III do artigo 165 da Constituição Federal. (fls. 2 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024) O inciso VI da Constituição Federal, estabelece os casos que permitem tratamento mediante Decreto do Poder Executivo (Decreto Executivo) e não dizem respeito às matérias orçamentárias. Além disso, a Lei Orgânica de Unaí em seu artigo 141 não contempla a possibilidade de o Prefeito dispor sobre anexos da LOA através de ato administrativo. Em conjunto, todas as ponderações apontam para a mesma direção: os temas para os quais existem “reserva de lei” na Constituição Federal não poder ser rebaixados à reserva de norma. O referido dispositivo não se enquadra em nenhuma das possibilidades de uso dos poderes administrativos. Não se trata de poder regulamentar, disciplinar, hierárquico ou sancionador. Importante salientar que o foi amplamente debatido com o então presidente da Câmara Municipal através dos ofícios de nºs: 730/GSC, resposta ofício nº 698/2023/SEGOV; ofício nº 737/GSC e resposta da Prefeitura ofício nº 701/2023/SEGOV, ressaltamos que as respostas do Poder Executivo foram instruídas com parecer técnico do economista da Municipalidade Dr. Danilo Bijos, demonstrando que a preparação de todo material para votação final da LOA e entrega do autografo ao Poder Executivo é atribuição legal e exclusiva do Poder Legislativo. 4. As Emendas Impositivas de forma geral não foram distribuídas de maneira equânime entre os pares do Poder Legislativo. É sabido que tramita no TJMG, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda a Lei Orgânica nº 43, de 27 de junho de 2023, sendo processo judicial nº 1.000.23.198647-2/000, devido ao aumento considerável do valor e que inviabiliza ações e obras insertadas nos Programas estabelecidos no PPA, e inclusive obras em execução. Ocorre que a Câmara Municipal de Unaí, ignorou a questão judicializada e elaborou as Emendas a Lei Orçamentária de 2024 diferente da programação encaminhada no Projeto de Lei e no momento de estabelecer o valor individual das Emendas e sua distribuição entre os pares da Casa, realizou inúmeros cortes de recursos de obras em andamento, de despesas básicas como a conta de energia elétrica da sede do Poder Executivo, e pelas razões elencadas abaixo, o veto é medida que se impõe. A execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas se torna ainda mais complexa diante da gama de emendas apresentadas. Em termos técnicos, deve haver uma sincronia entre as ações do concedente e beneficiário das emendas parlamentares para possibilitar sua execução tempestiva, tentando-se evitar ao máximo a inscrição em restos a pagar ou mesmo o cancelamento das programações realizadas, que prejudicam sobremaneira o planejamento anteriormente realizado pelo Município e frustram o objetivo de “impositividade” trazido na própria Constituição e na Lei Orgânica de Unaí. Outrossim, é importante registrar que alguns vereadores tiveram praticamente todas as emendas indicadas de cortes de obras ou ações em andamento, já outros vereadores, não tiveram NENHUMA emenda indicada retirada desta parte que se encontra sob judice. (fls. 3 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024) 5. Vejamos: Emendas Impositivas de nºs: 27, 35,37,38,43,45,47,55,57,66,67,73,74,75,76,77,78,79,80,87,88, 89,90,91,92,94,95,96,97,98,99 e 100. Tomadas conjuntamente, essas 32 emendasforam viabilizadas com a anulação de R$ 2.587.212,63 (dois milhões quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), em programações de despesa do Poder Executivo sem qualquer tipo de consulta sobre a razoabilidade e sustentabilidade dos cortes. Do total acima mencionado realocados para emendas impositivas – R$ 1.136.212,65 (um milhão cento e trinta e seis mil duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), foram obtidos com a redução de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 63.787,35 (sessenta e três mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), os recursos disponíveis para a continuidade e término do Projeto de Reforma do Palácio Capim Branco. O corte de 94% (noventa e quatro por cento) torna a ação orçamentária inexequível. Esse procedimento fere incontestavelmente o disposto no artigo 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2024 – Lei nº 3.658 de 11 de julho de 2023, ao interromper um projeto que está em andamento. Os demais R$ 1.450.999,98 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), foram obtidos com a realocação de diferentes programações de despesa de custeio da Prefeitura de Unaí, a saber: despesas com publicidade institucional de interesse público (redução de 87,5%), manutenção da sede do Poder Executivo – inclusive pagamento de energia elétrica serviços de telefonia (redução de 83,33%), serviços cartoriais (redução de 80%) e material de informática (redução de 23,18%) 6. O artigo 2º da Constituição Federal expressa que os Poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si. A iniciativa do Poder Legislativo municipal cancela despesas de custeio do Poder Executivo ao apreciar a proposta orçamentária não encontra guarida no fundamento constitucional. Não há independência e tampouco harmonia entre os Poderes quando a ingerência prevalece. 7. Se o Poder Legislativo entende que há outras fontes para viabilizar as Emendas Impositivas, tais fontes devem ser utilizadas no processo legislativo. Não faz sentido inviabilizar o custeio das atividades do Poder Executivo sob a hipótese de que existem outros recursos disponíveis. Dito de outra forma, é contrario ao interesse público e ao princípio da eficiência impor perdas concretas a despesas obrigatórias de caráter continuado utilizando ao argumento da existência eventual, abstrata e não comprovada de outros recursos. (fls. 4 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024) 8. No bojo do eventual as emendas mencionadas e por haver casos de uso misto de fontes de recursos, outros R$ 312.625,34 (trezentos e doze mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) permanecerão na LOA de 2024 alocados em créditos sem despesas correspondentes. 9. A operacionalização técnica das emendas parlamentares envolve uma série de atores, atos administrativos e materiais. Dentre os atores, elenca-se inicialmente os parlamentares responsáveis pelas indicações orçamentárias; as entidades concedentes e beneficiárias das emendas, além empresas que serão as responsáveis pela efetiva entrega dos bens ou serviços à sociedade. Em relação aos atos administrativos, quando os recursos a que se referem as emendas forem transferidos com finalidade definida, necessariamente deverá ser firmado convênio ou instrumento congênere (CF, art. 166-A, II). Nesse caso o gestor público deve cumprir uma série de requisitos de ordem técnica para garantir, ao final, a efetivação da emenda parlamentar destinada. 10. O objetivo das Emendas Impositivas ao Orçamento é aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Mas este poder de emendar é limitado aos mandamentos constitucionais, ao PPA e a LDO. Assim, não pode o Poder Executivo conduzir as ações de serviço público sem a observância de princípios como o da Legalidade, Continuidade, Eficiência, bem como sem observar as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, sob pena de cometer crime de responsabilidade. 11. Além dos motivos acima expostos. As emendas apresentadas, não apresentam sintonia com as legislações que regulamentam o assunto. Grande parte das principais restrições aplicáveis às emendas parlamentares orçamentárias em seu sentido lato encontram-se na CF de 1988 e na Lei 4320/1964. Segundo a Lei 4320/1964: Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. (fls. 5 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024) No âmbito da CF de 1988, o texto original a seguir permanece vigente: Art. 166. (..) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Segundo Sanches (1998), interpretações “criativas” geram violação desses dispositivos. Por exemplo, quanto à exigência de emendas poderem provir apenas de anulação de despesa (CF, art. 166, § 3º, II), alega que o Legislativo utiliza sua prerrogativa de reestimar a receita bruta da União com o claro intuito de burlar essa restrição. Emendas também estariam reduzindo recursos para despesas de custeio, em desobediência à Lei 4320/1064, art. 33, “a” bem como à CF, art. 166, § 3º, II, gerando “uma avalanche de créditos suplementares”. Também as vedações da Lei 4320/1064 sobre conceder recursos apenas para projetos adequados não estariam sendo seguidas, a ponto de se considerar que as inobservâncias do art. 33 da referida lei seriam de tal magnitude que seria como se estivesse revogado. 12. O veto integral à todas as Emendas impositivas se justifica em razão dos motivos acima expostos, e ainda após reunião realizada com a maioria absoluta dos membros do Parlamento que entenderam que o ideal seria o veto integral das Emendas Impositivas para que seja possível a redistribuição do valor definido para as referidas Emendas de forma igualitária entre os pares da r. Casa Legislativa. (fls. 6 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024) 13. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, parcialmente os dispositivos do Projeto de Lei nº 124/2023, sendo o parágrafo único do artigo 14, e todas as Emendas Parlamentares Impositivas enumeradas de Emenda nº 1 a Emenda nº 100 , cujo âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que compõem o Parlamento Unaiense. Unaí, 10 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG