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materia nº 415/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 415 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaCOMUNICA VETO A DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N.º 124/2023.
native_id16933

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MENSAGEM N.º 415 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
Comunica veto a dispositivos do Projeto de Lei n.º 
124/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo a seus pares, noticiamos a 
Vossa Excelência que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do 
§ 1º do artigo 66 da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, parcialmente, por vicio 
de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 124/2023, com versão de redação final, que estabelece 
a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências”
2. Inicialmente insta salientar que após reunião técnica com a Secretaria Adjunta da 
Fazenda e Planejamento verificou-se uma série de inconsistência na Lei Orçamentária Anual que 
passaremos a expor:
3. O Parágrafo Único do artigo 14: Não observou o disposto no § 8º do artigo 165 da 
Constituição Federal que dispõe: 
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares 
e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação 
da receita nos termos da Lei” (grifo nosso).
Assim, o parágrafo único do artigo 14 fere claramente o disposto na Constituição Federal e ainda fere 
o princípio da exclusividade orçamentária:
Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, 
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
Outro ponto importante a ser considerado é que o dispositivo em comento almeja rebaixar os anexos 
da LOA a assunto que poderia ser tratado por ato administrativo. É mandamento Constitucional que 
que o orçamento anual compreendido desde o texto da Lei até seus anexos, seja objeto de Lei. Tal 
comando está expresso no inciso III do artigo 165 da Constituição Federal. 
(fls. 2 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024)
O inciso VI da Constituição Federal, estabelece os casos que permitem tratamento mediante Decreto 
do Poder Executivo (Decreto Executivo) e não dizem respeito às matérias orçamentárias. Além disso, 
a Lei Orgânica de Unaí em seu artigo 141 não contempla a possibilidade de o Prefeito dispor 
sobre anexos da LOA através de ato administrativo. 
Em conjunto, todas as ponderações apontam para a mesma direção: os temas para os quais existem 
“reserva de lei” na Constituição Federal não poder ser rebaixados à reserva de norma. O referido 
dispositivo não se enquadra em nenhuma das possibilidades de uso dos poderes administrativos. 
Não se trata de poder regulamentar, disciplinar, hierárquico ou sancionador. 
Importante salientar que o foi amplamente debatido com o então presidente da Câmara Municipal 
através dos ofícios de nºs: 730/GSC, resposta ofício nº 698/2023/SEGOV; ofício nº 737/GSC e 
resposta da Prefeitura ofício nº 701/2023/SEGOV, ressaltamos que as respostas do Poder Executivo 
foram instruídas com parecer técnico do economista da Municipalidade Dr. Danilo Bijos, 
demonstrando que a preparação de todo material para votação final da LOA e entrega do autografo 
ao Poder Executivo é atribuição legal e exclusiva do Poder Legislativo. 
4. As Emendas Impositivas de forma geral não foram distribuídas de maneira 
equânime entre os pares do Poder Legislativo. É sabido que tramita no TJMG, Ação Direta de 
Inconstitucionalidade da Emenda a Lei Orgânica nº 43, de 27 de junho de 2023, sendo processo 
judicial nº 1.000.23.198647-2/000, devido ao aumento considerável do valor e que inviabiliza ações 
e obras insertadas nos Programas estabelecidos no PPA, e inclusive obras em execução. 
Ocorre que a Câmara Municipal de Unaí, ignorou a questão judicializada e elaborou as Emendas a 
Lei Orçamentária de 2024 diferente da programação encaminhada no Projeto de Lei e no momento 
de estabelecer o valor individual das Emendas e sua distribuição entre os pares da Casa, 
realizou inúmeros cortes de recursos de obras em andamento, de despesas básicas como a conta 
de energia elétrica da sede do Poder Executivo, e pelas razões elencadas abaixo, o veto é medida que 
se impõe. 
A execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas se 
torna ainda mais complexa diante da gama de emendas apresentadas. Em termos técnicos, deve 
haver uma sincronia entre as ações do concedente e beneficiário das emendas parlamentares para 
possibilitar sua execução tempestiva, tentando-se evitar ao máximo a inscrição em restos a pagar ou 
mesmo o cancelamento das programações realizadas, que prejudicam sobremaneira o planejamento 
anteriormente realizado pelo Município e frustram o objetivo de “impositividade” trazido na própria 
Constituição e na Lei Orgânica de Unaí.
Outrossim, é importante registrar que alguns vereadores tiveram praticamente todas as 
emendas indicadas de cortes de obras ou ações em andamento, já outros vereadores, não 
tiveram NENHUMA emenda indicada retirada desta parte que se encontra sob judice. 
(fls. 3 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024)
5. Vejamos: 
Emendas Impositivas de nºs: 27, 
35,37,38,43,45,47,55,57,66,67,73,74,75,76,77,78,79,80,87,88,
89,90,91,92,94,95,96,97,98,99 e 100.
Tomadas conjuntamente, essas 32 emendasforam viabilizadas com a anulação de R$ 2.587.212,63 
(dois milhões quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), em 
programações de despesa do Poder Executivo sem qualquer tipo de consulta sobre a razoabilidade e 
sustentabilidade dos cortes. 
Do total acima mencionado realocados para emendas impositivas – R$ 1.136.212,65 (um milhão 
cento e trinta e seis mil duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), foram obtidos com a 
redução de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para R$ 63.787,35 (sessenta e três mil 
setecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), os recursos disponíveis para a continuidade 
e término do Projeto de Reforma do Palácio Capim Branco. O corte de 94% (noventa e quatro por 
cento) torna a ação orçamentária inexequível. 
Esse procedimento fere incontestavelmente o disposto no artigo 41 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO de 2024 – Lei nº 3.658 de 11 de julho de 2023, ao interromper um projeto 
que está em andamento. 
Os demais R$ 1.450.999,98 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil novecentos e noventa e nove 
reais e noventa e oito centavos), foram obtidos com a realocação de diferentes programações de 
despesa de custeio da Prefeitura de Unaí, a saber: despesas com publicidade institucional de 
interesse público (redução de 87,5%), manutenção da sede do Poder Executivo – inclusive 
pagamento de energia elétrica serviços de telefonia (redução de 83,33%), serviços cartoriais 
(redução de 80%) e material de informática (redução de 23,18%)
6. O artigo 2º da Constituição Federal expressa que os Poderes do Estado são 
independentes e harmônicos entre si. A iniciativa do Poder Legislativo municipal cancela despesas 
de custeio do Poder Executivo ao apreciar a proposta orçamentária não encontra guarida no 
fundamento constitucional. Não há independência e tampouco harmonia entre os Poderes quando a 
ingerência prevalece. 
7. Se o Poder Legislativo entende que há outras fontes para viabilizar as Emendas 
Impositivas, tais fontes devem ser utilizadas no processo legislativo. Não faz sentido inviabilizar o 
custeio das atividades do Poder Executivo sob a hipótese de que existem outros recursos disponíveis. 
Dito de outra forma, é contrario ao interesse público e ao princípio da eficiência impor perdas 
concretas a despesas obrigatórias de caráter continuado utilizando ao argumento da existência 
eventual, abstrata e não comprovada de outros recursos. 
(fls. 4 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024)
8. No bojo do eventual as emendas mencionadas e por haver casos de uso misto de fontes 
de recursos, outros R$ 312.625,34 (trezentos e doze mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e 
quatro centavos) permanecerão na LOA de 2024 alocados em créditos sem despesas 
correspondentes. 
9. A operacionalização técnica das emendas parlamentares envolve uma série de atores, 
atos administrativos e materiais. Dentre os atores, elenca-se inicialmente os parlamentares 
responsáveis pelas indicações orçamentárias; as entidades concedentes e beneficiárias das emendas, 
além empresas que serão as responsáveis pela efetiva entrega dos bens ou serviços à sociedade. Em 
relação aos atos administrativos, quando os recursos a que se referem as emendas forem transferidos 
com finalidade definida, necessariamente deverá ser firmado convênio ou instrumento congênere 
(CF, art. 166-A, II). Nesse caso o gestor público deve cumprir uma série de requisitos de ordem 
técnica para garantir, ao final, a efetivação da emenda parlamentar destinada.
10. O objetivo das Emendas Impositivas ao Orçamento é aperfeiçoar a proposta 
encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa 
oportunidade de acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender as 
demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Mas este poder de emendar é 
limitado aos mandamentos constitucionais, ao PPA e a LDO. Assim, não pode o Poder Executivo 
conduzir as ações de serviço público sem a observância de princípios como o da Legalidade, 
Continuidade, Eficiência, bem como sem observar as orientações do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais – TCE-MG, sob pena de cometer crime de responsabilidade. 
11. Além dos motivos acima expostos. As emendas apresentadas, não apresentam sintonia 
com as legislações que regulamentam o assunto. Grande parte das principais restrições aplicáveis às 
emendas parlamentares orçamentárias em seu sentido lato encontram-se na CF de 1988 e na Lei 
4320/1964. 
Segundo a Lei 4320/1964: 
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que 
visem a: a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo 
quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; b) conceder 
dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos 
órgãos competentes; c) conceder dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; d) 
conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em 
resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e 
subvenções. 
(fls. 5 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024)
No âmbito da CF de 1988, o texto original a seguir permanece vigente: 
Art. 166. (..) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou 
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e 
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Segundo Sanches (1998), interpretações “criativas” geram violação desses dispositivos. Por exemplo, 
quanto à exigência de emendas poderem provir apenas de anulação de despesa (CF, art. 166, § 3º, II), 
alega que o Legislativo utiliza sua prerrogativa de reestimar a receita bruta da União com o claro 
intuito de burlar essa restrição. Emendas também estariam reduzindo recursos para despesas de 
custeio, em desobediência à Lei 4320/1064, art. 33, “a” bem como à CF, art. 166, § 3º, II, gerando 
“uma avalanche de créditos suplementares”. Também as vedações da Lei 4320/1064 sobre conceder 
recursos apenas para projetos adequados não estariam sendo seguidas, a ponto de se considerar que 
as inobservâncias do art. 33 da referida lei seriam de tal magnitude que seria como se estivesse 
revogado.
12. O veto integral à todas as Emendas impositivas se justifica em razão dos motivos acima 
expostos, e ainda após reunião realizada com a maioria absoluta dos membros do Parlamento que 
entenderam que o ideal seria o veto integral das Emendas Impositivas para que seja possível a 
redistribuição do valor definido para as referidas Emendas de forma igualitária entre os pares da r. 
Casa Legislativa.
(fls. 6 da Mensagem nº 415, de 10/1/2024)
13. Feitas estas considerações, apresentando os motivos que ostentamos para vetar, 
parcialmente os dispositivos do Projeto de Lei nº 124/2023, sendo o parágrafo único do artigo 14, e 
todas as Emendas Parlamentares Impositivas enumeradas de Emenda nº 1 a Emenda nº 100 , cujo 
âmago submetemos ao esmerado exame do colegiado de edis que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 10 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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