| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | COMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023. |
| native_id | 16934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MENSAGEM N.º 416, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 73/2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 73/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 56 de 30 de Outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. 2. Embora louvável a iniciativa do vereador autor do Projeto acima mencionado, o mesmo não pode prosperar em razão de inconstitucionalidade, conforme veremos a seguir: 3. O projeto contraria o princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, incorrendo assim em vício de iniciativa. 4. O projeto de lei reduz a carga horária em 50% (cinquenta por cento) semanais do expediente do servidor do Magistério Público de Unaí, de professor da Educação Básica que seja ascendente de pessoas portadoras do Transtorno de Espectro Autistas – TEA. Ocorre que a maior obrigação do Município de Unaí é com a Educação Básica, sendo grande o número de profissionais no Município ocupantes de cargo. O Magistério em relação aos servidores administrativo já trabalha com carga horaria reduzida, sendo vinte e cinco horas semanais. Para a execução do Projeto, faz-se necessário a designação ou contratação ou nomeação em concurso público de outros profissionais, e esta situação gera gastos não programados para o Munícipio. 5. Insta salientar que o projeto tramitou e foi aprovado mesmo estando ausente os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal, dos artigos 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 66, alínea “e’ da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 69 da Lei Orgânica de Unaí. (fls. 2 da Mensagem nº 416, de 16/1/2024) 6. Como se pode ver o inteiro teor do Projeto em exame, analisando pelo prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do Legislativo, eis dispõe acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos. Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios (grifo nosso). A Constituição do Estado de Minas Gerais: Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição: III – do Governador do Estado: a) (....) b) (...) c) (...) d (...) (fls. 3 da Mensagem nº 416, de 16/1/2024) e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta; A Lei Orgânica de Unaí: Art. 69. É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que: I - disponham sobre a criação de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração; II - estabeleça o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e funcional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria; III - fixe o quadro de emprego das empresas públicas; IV - estabeleçam os planos plurianuais; V - disponham sobre a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal; Inciso V do artigo 69 com Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 28/12/2006. 7. Ademais o Projeto de Lei não se fez acompanhar do impacto orçamentário e financeiro mencionado no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 8. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE – RS.... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.... AUMENTO DE DESPESA SEM (fls. 4 da Mensagem nº 416, de 16/1/2024) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Configurada a violação do princípio de Separação dos Poderes, consubstanciada aqui, na usurpação da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projeto de lei que dispõe sobre matéria essencialmente administrativa (...) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, UNÂNIME ( adi Nº 70079368858 – Tribunal Pleno, TJRS Relator – Eduardo Uhlein – julgado em 4/2/2019). 9. Lado outro é importante relembrar aos membros desta Casa de Leis que Unaí, possui a Lei nº 3.631, de 27 de abril de 2023 que “Reduz carga horária do servidor público municipal da forma que especifica e dá outras providências”, contudo esta lei se aplica aos servidores que tem carga horária de trabalho 40 (quarenta horas) semanais, vejamos: Art. 1º Fica reduzida a carga horária em 2 (duas) horas do expediente diário do servidor público municipal, ascendente de 1º grau de pessoa com deficiência e que tenha a guarda dela, sem desconto equivalente em vencimentos. § 1º A redução de que trata esta Lei somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir, no mínimo, 8 (oito) horas diárias de jornada de trabalho. O pessoal do Magistério não foi incluso nesta Lei exatamente por possuir uma carga horária reduzida em relação aos servidores da área administrativa. 10. Desta feita, considerando todas as razões acima elencadas, inclusive em observância ao princípio da Isonomia entre os servidores públicos, não nos resta outra alternativa senão vetar totalmente este Projeto de Lei nº 73/2023, cujas razões submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense. Unaí, 16 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG