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materia nº 416/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 416 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaCOMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023.
native_id16934

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MENSAGEM N.º 416, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 
73/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente o Projeto de Lei nº 73/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 56 de 30 de Outubro de 
2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras providências”. 
2. Embora louvável a iniciativa do vereador autor do Projeto acima mencionado, o 
mesmo não pode prosperar em razão de inconstitucionalidade, conforme veremos a seguir:
3. O projeto contraria o princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes previsto na 
Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, incorrendo assim em vício de 
iniciativa. 
4. O projeto de lei reduz a carga horária em 50% (cinquenta por cento) semanais do
expediente do servidor do Magistério Público de Unaí, de professor da Educação Básica que seja 
ascendente de pessoas portadoras do Transtorno de Espectro Autistas – TEA.
Ocorre que a maior obrigação do Município de Unaí é com a Educação Básica, sendo 
grande o número de profissionais no Município ocupantes de cargo. O Magistério em relação aos 
servidores administrativo já trabalha com carga horaria reduzida, sendo vinte e cinco horas 
semanais. 
Para a execução do Projeto, faz-se necessário a designação ou contratação ou 
nomeação em concurso público de outros profissionais, e esta situação gera gastos não programados 
para o Munícipio. 
5. Insta salientar que o projeto tramitou e foi aprovado mesmo estando ausente os 
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras 
estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal, dos artigos 16, 17 e 21 e 23 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, artigo 66, alínea “e’ da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 
69 da Lei Orgânica de Unaí. 
(fls. 2 da Mensagem nº 416, de 16/1/2024)
6. Como se pode ver o inteiro teor do Projeto em exame, analisando pelo prisma da sua 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do Legislativo, eis dispõe 
acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos. 
Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do 
Executivo, a teor do que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, 
aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal 
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios 
(grifo nosso). 
A Constituição do Estado de Minas Gerais:
Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
Constituição:
III – do Governador do Estado: 
a) (....)
b) (...)
c) (...)
d (...)
(fls. 3 da Mensagem nº 416, de 16/1/2024)
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão 
autônomo e entidade da administração indireta;
A Lei Orgânica de Unaí:
Art. 69. É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que:
I - disponham sobre a criação de cargos e funções públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração;
II - estabeleça o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da 
administração direta, autárquica e funcional, incluindo o provimento de 
cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - fixe o quadro de emprego das empresas públicas;
IV - estabeleçam os planos plurianuais;
V - disponham sobre a criação, estruturação e extinção de Secretaria 
Municipal; Inciso V do artigo 69 com Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 28, de 28/12/2006.
7. Ademais o Projeto de Lei não se fez acompanhar do impacto orçamentário e 
financeiro mencionado no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual 
determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro. 
8. Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 
DE PANTANO GRANDE – RS.... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES.... AUMENTO DE DESPESA SEM 
(fls. 4 da Mensagem nº 416, de 16/1/2024)
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Configurada 
a violação do princípio de Separação dos Poderes, consubstanciada aqui, 
na usurpação da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar 
projeto de lei que dispõe sobre matéria essencialmente administrativa
(...) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, UNÂNIME ( 
adi Nº 70079368858 – Tribunal Pleno, TJRS Relator – Eduardo Uhlein –
julgado em 4/2/2019).
9. Lado outro é importante relembrar aos membros desta Casa de Leis que Unaí, possui 
a Lei nº 3.631, de 27 de abril de 2023 que “Reduz carga horária do servidor público municipal da 
forma que especifica e dá outras providências”, contudo esta lei se aplica aos servidores que tem 
carga horária de trabalho 40 (quarenta horas) semanais, vejamos:
Art. 1º Fica reduzida a carga horária em 2 (duas) horas do expediente diário 
do servidor público municipal, ascendente de 1º grau de pessoa com 
deficiência e que tenha a guarda dela, sem desconto equivalente em 
vencimentos.
§ 1º A redução de que trata esta Lei somente será concedida ao servidor 
público efetivo ou comissionado que cumprir, no mínimo, 8 (oito) horas 
diárias de jornada de trabalho.
O pessoal do Magistério não foi incluso nesta Lei exatamente por possuir uma carga 
horária reduzida em relação aos servidores da área administrativa. 
10. Desta feita, considerando todas as razões acima elencadas, inclusive em observância 
ao princípio da Isonomia entre os servidores públicos, não nos resta outra alternativa senão vetar 
totalmente este Projeto de Lei nº 73/2023, cujas razões submetemos ao acurado exame dos 
membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 16 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

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