| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | COMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023. |
| native_id | 16935 |
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MENSAGEM N.º 417, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 24/2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 24/2023 que dispõe sobre o atendimento prioritário aos profissionais inseridos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nas instalações que específica”. 2. Em que pese a importância do Advogado para a concretização da Justiça, vejo-me obrigado a vetá-lo, pelas razões que passo a expor: 3. O artigo 1º do Projeto de Lei nº 24 de 2023, estabelece atendimento prioritário aos Advogados que estejam representando somente causa de interesse social e não estiverem sendo remunerados para este fim. Sabemos que conforme legislação pátria, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações, nos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional. O mesmo vale para o escritório. E a comunicação entre o profissional e o cliente é sigilosa, então percebe-se que a proposta de Lei é impraticável. Pois, como será provada a causa social? Como se provará que o advogado não está sendo remunerado, se sua profissão, em tese pressupõe remuneração.?. 4. O artigo 2º é inócuo, pois todo advogado se identifica com a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que substitui inclusive o RG, quanto a procuração é o primeiro instrumento jurídico firmado entre o advogado e o cliente. Desta feita, totalmente desnecessário artigo de Lei para estabelecer algo que já é precípuo da atuação profissional do advogado. 5. O art. 133 da CF que reza sobre a indispensabilidade e inviolabilidade do advogado na administração da Justiça. Já o Estatuto da Advocacia – Lei 8.906 - prevê o direito do advogado de “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo em caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”. 6. Logo não haverá um cumprimento eficaz da referida proposta de Lei já que não é autorizada ferir direitos, ter acesso a documentos, salvo quando autorizado pelo advogado. O cumprimento de um Lei só é possível quando passível de fiscalização. (fls. 2 da Mensagem nº 417 de 17/1/2024) 7. O presente projeto de Lei estabelece regras para Instituições Bancárias e Usuários, ou seja, cria regras de direito privado, não dispondo o Município de quadro de servidores no âmbito da fiscalização suficiente para valer a norma proposta. Lado outro para a fiscalização eficaz seria necessário a contratação de fiscais, situação que geraria despesa ao Município, não prevista. 8. Ressalte-se que que nos termos do artigo 61, $1º, II, “b”, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e pessoal, bem como sobre matéria orçamentária. Não bastasse a aplicação do princípio da simetria, a Lei Orgânica especifica as leis de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, dentre as mencionadas leis que disponham sobre estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública, (entendemos que as permissionárias de serviço público), se enquadram nesta definição. Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Saliente-se que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). No mesmo sentido o TJMG em ação que julgou inconstitucional Lei nº 3.439 de 30 de dezembro de 2021, do Município de Unaí-MG: “Por entender que a Lei impugnada viola o princípio da separação dos poderes por indevida ingerência na administração/alienação de bens públicos, assim como a regra de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61§ 1º, II, alínea “b”, da Constituição da República, ao impor novas obrigações aos órgãos do Poder Executivo, o Prefeito Municipal de Unaí, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 3.439/2021.... ademais aos Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às regras de iniciativa de legislação reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da Separação dos Poderes, expressamente previstos no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (ADI nº 1.000.23,008038- 4/00 – 14/9/2023) (fls. 3 da Mensagem nº 417 de 17/1/2024) Em decisão recente o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “... a prévia autorização legislativa exigida expressa tutela compartilhada do patrimônio público compatível com a separação dos poderes (art. 2º da CF). Ampliação do precedente julgamento formador ao julgamento da ADI 3594 (Rel. Min. Carmem Lúcia, Pleno Virtual 05 a 123.3.2021, DJe 12.4.2021), para abranger a presente hipótese de alienação ou concessão de terras públicas. Ação conhecida e pedido julgado improcedente. ADI 6596, relator(a): Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 22/2/2023, processo eletrônico DJe s/n Divulg 12.04.2023 – Public 13.04.2023)”. É dizer, a condição imposta pelo Poder Constituinte estadual expressa tutela compartilhada do patrimônio público compatível com a separação dos poderes. Ainda que caiba ao Executivo administrar os bens e, ao final, praticar o ato administrativo de alienação ou concessão, somente poderá fazê-lo com aquiescência popular materializada na autorização legislativa (ADI 6596, Relator (a): Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023). 9. Observa-se, ainda, que a proposição, ao criar obrigações fiscalizatórias ao Poder Executivo, gera aumento de despesas sem a respectiva previsão orçamentária, em afronta aos arts. 165, inciso I e § 1º, 166, § 3º e 167, inciso I, da CF/1988, e aos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Portanto, considerando o vício de constitucionalidade formal apontado, em razão da ofensa à Constituição Federal (arts. 2º, 22, I e 61, § 1º, II, “e”, 165, I e § 1º, 166, § 3º e 167, I), à Lei Orgânica Municipal (art. 36, III), bem como à Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15, 16 e 17), além de afrontar dispositivos da Lei Orgânica, PPA e LDO, o Projeto deve objeto de veto jurídico. 10. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 24/2023, cujas razões submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense. Unaí, 17 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG