| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | COMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023. |
| native_id | 16936 |
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MENSAGEM N.º 418, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 45/2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 45/2023 que institui o Programa Olho Vivo em torno das escolas e instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Município de Unai (MG)”. 2. Embora louvável a iniciativa da vereadora autora do Projeto acima mencionado, o mesmo não pode prosperar em razão de inconstitucionalidade, conforme veremos a seguir: 3. A iniciativa parlamentar de lei que cria atribuição ao Executivo ou determine a prática de atos concretos de gestão, matéria que dispõe sobre organização e funcionamento da Administração e criação de Programas que exigem ordenamento de despesas, é incompatível com a reserva de iniciativa legislativa e com a reserva da Administração decorrente da Separação dos Poderes. 4. O Projeto de Lei em comento fere o artigo 29 da Constituição Federal que delimita a competência auto organizatória do Município, fere os princípios que delimitam a competência dos entes federativos, definidas nos artigos 21, 22 para a União, no artigo 30 para os Estados e nos artigos 29 e 30 para os Municípios. 5. Neste caso em concreto o Projeto de Lei nº 45/2023, fere a Constituição do Estado de Minas Gerais, pois, cria obrigações ao Poder Executivo, sem respeitar a independência e harmonia que deve existir entre os poderes: Art. 173 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro. (Constituição do Estado de Minas Gerais). 6. Fere também dispositivo da Lei Orgânica de Unaí: Art. 96. É competência privativa do Prefeito: (fls. 2 da Mensagem nº 418, de 17/1/2024) XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo; (grifo nosso). 7. Em decisão recente o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “... a prévia autorização legislativa exigida expressa tutela compartilhada do patrimônio público compatível com a separação dos poderes (art. 2º da CF). Ampliação do precedente julgamento formador ao julgamento da ADI 3594 (Rel. Min. Carmem Lúcia, Pleno Virtual 05 a 123.3.2021, DJe 12.4.2021), para abranger a presente hipótese de alienação ou concessão de terras públicas. Ação conhecida e pedido julgado improcedente. ADI 6596, relator(a): Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 22/2/2023, processo eletrônico DJe s/n Divulg 12.04.2023 – Public 13.04.2023)”. É dizer, a condição imposta pelo Poder Constituinte estadual expressa tutela compartilhada do patrimônio público compatível com a separação dos poderes. Ainda que caiba ao Executivo administrar os bens e, ao final, praticar o ato administrativo de alienação ou concessão, somente poderá fazê-lo com aquiescência popular materializada na autorização legislativa (ADI 6596, Relator (a): Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023). 8. No caso em concreto a criação deste tipo de Programa não tem previsão nos instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e LOA, a falta de previsão orçamentária inviabiliza totalmente a criação do programa proposto do projeto de lei em comento. 9. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente o Projeto de Lei nº 45/2023, cujas razões submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense. Unaí, 17 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO ARARA Presidente da Câmara Municipal CEP: 38.610-000 - Unaí-MG