br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 418/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 418 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaCOMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023.
native_id16936

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 418, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 
45/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente o Projeto de Lei nº 45/2023 que institui o Programa Olho Vivo em torno das escolas e 
instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Município de Unai (MG)”. 
2. Embora louvável a iniciativa da vereadora autora do Projeto acima mencionado, o 
mesmo não pode prosperar em razão de inconstitucionalidade, conforme veremos a seguir:
3. A iniciativa parlamentar de lei que cria atribuição ao Executivo ou determine a 
prática de atos concretos de gestão, matéria que dispõe sobre organização e funcionamento da 
Administração e criação de Programas que exigem ordenamento de despesas, é incompatível com a 
reserva de iniciativa legislativa e com a reserva da Administração decorrente da Separação dos 
Poderes. 
4. O Projeto de Lei em comento fere o artigo 29 da Constituição Federal que delimita a 
competência auto organizatória do Município, fere os princípios que delimitam a competência dos 
entes federativos, definidas nos artigos 21, 22 para a União, no artigo 30 para os Estados e nos 
artigos 29 e 30 para os Municípios. 
5. Neste caso em concreto o Projeto de Lei nº 45/2023, fere a Constituição do Estado
de Minas Gerais, pois, cria obrigações ao Poder Executivo, sem respeitar a independência e 
harmonia que deve existir entre os poderes:
Art. 173 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º – Ressalvados os casos 
previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar 
atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a 
de outro. (Constituição do Estado de Minas Gerais). 
6. Fere também dispositivo da Lei Orgânica de Unaí:
Art. 96. É competência privativa do Prefeito:
(fls. 2 da Mensagem nº 418, de 17/1/2024)
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do 
Poder Executivo; (grifo nosso). 
7. Em decisão recente o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
“... a prévia autorização legislativa exigida expressa tutela 
compartilhada do patrimônio público compatível com a separação dos 
poderes (art. 2º da CF). Ampliação do precedente julgamento 
formador ao julgamento da ADI 3594 (Rel. Min. Carmem Lúcia, 
Pleno Virtual 05 a 123.3.2021, DJe 12.4.2021), para abranger a 
presente hipótese de alienação ou concessão de terras públicas. Ação 
conhecida e pedido julgado improcedente. ADI 6596, relator(a): 
Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 22/2/2023, processo 
eletrônico DJe s/n Divulg 12.04.2023 – Public 13.04.2023)”.
É dizer, a condição imposta pelo Poder Constituinte estadual expressa 
tutela compartilhada do patrimônio público compatível com a 
separação dos poderes. Ainda que caiba ao Executivo administrar os 
bens e, ao final, praticar o ato administrativo de alienação ou 
concessão, somente poderá fazê-lo com aquiescência popular 
materializada na autorização legislativa (ADI 6596, Relator (a): 
Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023).
8. No caso em concreto a criação deste tipo de Programa não tem previsão nos 
instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e LOA, a falta de previsão orçamentária inviabiliza 
totalmente a criação do programa proposto do projeto de lei em comento. 
9. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente o Projeto de Lei 
nº 45/2023, cujas razões submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento 
Unaiense.
Unaí, 17 de janeiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG

open original →