materia nº 1/2024

PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Autoriza o Poder Executivo a promover a Doação 
de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, o imóvel identificado como lote 366 da 
quadra 001, setor 11, com uma área de 5.749,29 m² (cinco mil setecentos e quarenta e nove vírgula 
vinte e nove metros quadrados), constante na matrícula 62.230 registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí-MG para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 21.154.554/0001-13, localizado na Avenida Afonso Pena nº 4.001- Bairro 
Serra – Belo Horizonte-MG, com Comarca neste Município de Unaí. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: com 95,95 m (noventa e cinco vírgula noventa e cinco metros) 
confrontando com Avenida Governador Valadares; 
II – fundos: com 95,95 m (noventa e cinco vírgula noventa e cinco metros) com 
Avenida Santos Dumont; 
III – lateral esquerdo: com 60,00 m (sessenta metros) confrontando com a Avenida 
Lisbôa; 
IV – lateral direta: com duas retas 28,75 m (vinte e oito vírgula setenta e cinco
metros), e 31,25 m (trinta e um vírgula vinte e cinco) confrontando com área desmembrada e 
Município de Unaí-MG. 
Art. 3º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se construção da sede do 
novo fórum da Comarca de Unaí-MG. 
Art. 4º Fica a donatária obrigada a realizar a construção de muros e calçadas no 
imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da celebração 
do instrumento de doação conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito