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materia nº 55/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LOCALIDADE DO CAPÃO DO ARROZ.
native_id1694

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.623, de 29 de outubro de 2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 330/GSC, de 28/10/2009, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 55/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 28/10/2009 sob o n.º 13366 (ver Documento Acessório).
2009-10-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 221/2009 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/10/2009, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2009-10-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 221/2009 aprovado, em turno único, no dia 26/10/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-10-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 221/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 23/10/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-23 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 28/10/2009.
2009-10-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/10/2009 e recebida em 23/10/2009.
2009-10-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 55/2009, em turno único, no dia 19/10/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-10-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 201/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2009, aprovado em turno único, no dia 13/10/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-10-13 Parecer Apresentado U Ofício s/n.º, de 13/10/2009, enviado pelo Vereador Hermes Martins, encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 55/2009, sendo despachado pelo Presidente da Comissão no dia 13/10/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 201/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 8/10/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-06 Aguardando Parecer — O Vereador Tadeu requer do Presidente da Comissão, em 6/10/2009, a prorrogação, por dois dias, do prazo como relator, sendo deferida na mesma data.Prazo do relator: 8/10/2009.
2009-09-28 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Hermes Martins envia o Ofício s/n.º, de 24/9/2009, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 55/2009, sendo despachado pelo Presidente da Comissão no dia 28/9/2009 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 6/10/2009.
2009-09-09 Em Diligência — Ofício n.º 42/SACOM, de 9/9/2009, encaminhado ao Vereador Hermes Martins, solicita documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 55/2009, sendo recebido no dia 9/9/2009 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 24/9/2009.
2009-09-08 Em Diligência — O Vereador Tadeu por ocasião da 29ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 8/9/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 55/2009, no sentido de oficiar o autor da proposição solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-09-04 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 16/9/2009
2009-09-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/9/2009 e recebida em 4/9/2009.
2009-08-31 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Distribua-se às comissões competentes em 31/8/2009. Vereador Euler Brga.

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PROJETO DE LEI Nº. /2009.
Reconhece de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores da Localidade do
Capão do Arroz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores da Localidade do Capão do Arroz , entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social,
de duração por tempo indeterminado, com sede na Fazenda Capão do Arroz, neste Município de
Unaí – Estado de Minas Gerais, fundada em 19 de abril de 2001, inscrita no CNPJ sob n°
04.834.147/0001-38 . 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa reconhecer de utilidade pública a Associação Comunitária
dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 19
de abril de 2001, com sede na Fazenda Capão do Arroz, zona rural deste Município, cujos
associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
- buscar melhorias para a comunidade da localidade do Capão do Arroz, representá￾la junto às autoridades municipais, estaduais e federais; 
- promover o amparo social da coletividade;
- promover a criação de um centro comunitário de assistência a pessoas carentes, prioritariamente
criança e idosos; 
- participar com sua família das reuniões, festas promovidas pela entidade, sendo que todos deverão
estar em dia com seus direitos sociais; e
- fazer parte da assembléia geral, participar das discussões e votar, sugerir metas de interesse da
entidade.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta entidade como de utilidade pública
municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso
Município, é que peço apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
projeto de lei.
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS (PV)
1° Secretário

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