materia nº 2/2024

PROJETO DE LEI N.º ..../2023.
Autoriza o Poder Executivo a promover a Doação 
de imóvel ao Centro Comunitário de Garapuava e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de uso institucional, parte do o imóvel descrito 
no artigo 2º desta Lei, para a categoria de bem de uso dominial.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem as seguintes características:
I – localizado na Avenida Unaí no Distrito de Garapuava, neste Município de Unaí;
II – registrado sob a Matrícula n.º 56.596 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG);
III – avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí em R$
31.536,00 (trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais ), conforme laudo emitido; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 35,40 m, (trinta e cinco vírgula quarenta metros), confrontando com a 
Avenida Unaí;
b) fundo: 34,65 m, (trinta e quatro vírgula sessenta e cinco metros), confrontando 
com a área de uso instucional 02;
c) lateral direita: 30,35 (trinta vírgula trinta e cinco metros) confrontando com a 
Avenida Milton Campos; 
d) lateral esquerda: 30,20 (trinta vírgula vinte metros) confrontando-se com a área 
institucional 02; e
e) área total: 1.051,20 m² (um mil e cinquenta e um vírgula vinte metros quadrados) .
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 
de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, parte do imóvel localizado na Avenida
Unaí, com uma área de 1.051,20 m² (um mil e cinquenta e um vírgula vinte metros quadrados), 
constante na matrícula n.º 56.596 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí-MG para a 
o Centro Comunitário de Garapuava, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.210.373/0001-02, localizada na Rua Teodoro Campos nº 330, Distrito de Garapuavanesta 
cidade de Unaí-MG.
Art. 4º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se ao funcionamento do 
Centro Comunitário de Garapuava. 
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 4º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito