materia nº 412/2023

MENSAGEM N.º 412, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a doação de imóvel ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras 
providências”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 09678/2022 e no processo 
licitatório nº 243/2023, cujas cópias seguem anexo a esta Mensagem, o Centro Comunitário de 
Garapuava necessita de um terreno para seu funcionamento.
3. O Centro Comunitário de Garapuava foi reconhecido como entidade de utilidade 
pública, através da Lei Municipal nº 1.332, de 19 de junho de 1991, a mesma trabalhos sociais 
conforme estabelecido em seu Estatuto. 
4. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, 
conforme se verifica no Laudo de Avaliação constante. (doc.anexo)
6. O parecer jurídico da lavra do procurador efetivo do Município, Dr. Clever Rodrigues 
Ramos Junior foi favorável à doação do imóvel para o Centro Comunitário de Garapuava.
7. O processo licitatório foi o de nº 243-2023 e 2846-2023 foi realizado com sucesso, 
tendo sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 412, de 21/12/2023)
Unaí, 21 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG