materia nº 413/2023

MENSAGEM N.º 413, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e 
dá outras providências”.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 03386/2023 e no processo 
licitatório nº 245/2023, cujas cópias seguem anexo a esta Mensagem, a Comarca de Unaí necessita 
da Construção de um novo prédio para funcionar o Fórum de Unaí. 
3. Conforme reuniões realizadas com o Diretor do Foro, o MM. Juiz Dr. Rafael Lopes 
Lorenzoni, o Município de Unaí em breve passará a ser polo regional de Execuções Penais com a 
instalação da Segunda Vara Criminal e que não está longe da Comarca se tornar Entrância Especial. 
E que tais circunstâncias tornam muito importante a construção de um novo prédio para 
funcionamento do Poder Judiciário em Unaí. 
Dada a importância do assunto, e o interesse público de todas as pessoas terem acesso 
a Justiça e terem os serviços ampliados, todas as providências foram tomadas para viabilizar o 
atendimento ao pedido do Poder Judiciário. 
4. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, 
em R$ 8.156.722,00 (oito milhões setecentos e cinquenta e seis mil e setecentos e vinte e dois reais), 
conforme se verifica no Laudo de Avaliação constante. (doc.anexo)
6. O parecer jurídico da lavra do procurador efetivo do Município, Dr. Clever Rodrigues 
Ramos Junior foi favorável à doação do imóvel para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
– Comarca de Unaí.
7. O processo licitatório foi o de nº 245-2023 e 2842-2023 foi realizado com sucesso, 
tendo sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
(fls. 2 da Mensagem nº 413, de 26/12/2023)
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG