materia nº 3/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024
Institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí,
que permite às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista o ingresso e permanência em qualquer local, 
público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e 
alimentos para consumo próprio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido no âmbito do Município de Unaí, às pessoas com transtorno do Espectro 
Autista o ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso 
pessoal e alimentos para consumo próprio. 
Parágrafo único. O ingresso e permanência de que trata o caput estão condicionados à 
apresentação de cartão de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo.
Art. 2°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por utensílios aqueles objetos destinados à 
alimentação, como copo, talher, prato ou recipiente específico, bem como objetos de uso pessoal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo permitir à pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista ingressar e permanecer em qualquer local, independentemente do pagamento de qualquer 
valor adicional, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal. 
Como é amplamente conhecido, uma das características marcantes do Transtorno do 
Espectro Autista é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades 
cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação. Assim, por exemplo, uma pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em 
utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. 
Outro problema é a seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que 
costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, que o impede de comer ou beber alimentos 
comumente disponíveis em lanchonetes, restaurantes, hospitais e outros locais; além de eventuais 
alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten. 
Cabe aqui trazer o caso revoltante de uma família expulsa de um clube de Brasília, por 
haver levado alimentação própria para o filho autista que tinha seletividade alimentar, mesmo já tendo 
informado previamente e obtida a anuência da administração do estabelecimento. 
Ademais, a vedação à entrada de alimentos em estabelecimentos comerciais no mais 
das vezes é prática abusiva para obrigar o consumidor a adquirir produtos fornecidos exclusivamente 
no local; e na maioria das vezes não atende as necessidades alimentares de pessoas que necessitam 
de dietas específicas, como por exemplo a intolerância à lactose. 
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 
de 6 de julho de 2015 – define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes 
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em 
cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de 
condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”; e 
permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não 
é desproporcional nem indevido.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
 Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD