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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16960

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 5/2024, considerando a promulgação da Lei n.º 3.800, de 5 de setembro de 2024, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2024-09-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.800, de 5 de setembro de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2024-08-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 339/GSC, de 14/8/2024, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 5/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17223/2024 (ver Documento Acessório).
2024-08-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 233/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/8/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2024-08-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-08-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 233/2024 aprovado, em turno único, no dia 12/8/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-08-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 233/2024, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 5/2024, apresentado em 5/8/2024 (ver Documento Acessório).
2024-06-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2024-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2024.
2024-06-17 Apresentado no Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 5/2024, em segundo turno, no dia 17/6/2024, por quatorze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-06-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2024-06-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 5/2024, em primeiro turno, no dia 10/6/2024, por doze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2024-06-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 153/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2024, aprovado em turno único, no dia 27/5/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-05-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 153/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 5/2024, apresentado em 22/5/2024 (ver Documento Acessório).
2024-05-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2024-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2024.
2024-05-02 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 5/2024 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do Novo Relator. (ver Documento Acessório)
2024-04-24 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Eugênio Ferreira novo relator para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2024-04-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2024-04-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/4/2024 para a comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, sem Parecer da Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Tomada de Contas.
2024-03-21 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Valdmix Silva novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2024-02-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2024-02-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/2/2024.
2024-02-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2024. Unaí, 20/2/2024. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N.º /2024 
 
Institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de 
Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de 
Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art.1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio, 
que poderá ser oferecido através de videoconferência, na modalidade online, para atendimento 
psicológico de pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do município 
de Unaí. 
Parágrafo único. Os benefícios previstos nessa Lei são destinados aos pais e cuidadores, 
ainda que sem relação de parentesco, que estejam responsáveis diretamente pelos cuidados diretos de 
Pessoas com Deficiência (PCD), assim entendidas àquelas referidas no art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 
de julho de 2015, bem como o §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 2º A implementação deste programa poderá ocorrer através de convênios, parceria 
com organizações não governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, 
órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde 
mental aos pais e cuidadores de Pessoas com Deficiência (PCD), prevenindo o adoecimento, o estresse, 
a depressão e o suicídio. 
§1º O programa será desenvolvido com ações, cujos objetivos são: 
I- o acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da Pessoa com Deficiência PCD), 
com orientações e informações específicas acerca da deficiência e outras condições, bem como o 
acompanhamento integral para conscientização, aceitação, e orientação psicoeducacional de como agir 
para o melhor desenvolvimento de pessoas sob os cuidados dos destinatários desta Lei; 
II-prevenção e acompanhamento de saúde mental de pais e cuidadores que manifestem 
transtornos de ordem psíquica que possa levá-los a um estado de depressão ou suicídio; 
III-formatação de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em 
conjunto com o núcleo familiar. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.7152.5064.2782.2847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 6 ID. do Doc.: 16.529 - 01/02/2024 - 15:52:06 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
Art. 3º Os protocolos do programa de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidos por uma 
equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de 
outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento 
qualificado. 
Art. 4º Poderão ser coletados dados do Programa, através de pesquisas quantitativas e 
qualitativas com a garantia do sigilo dos pacientes, que poderão compor um relatório anual acessível a 
qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, bem como em sítios 
específicos relacionados à temática que é objeto do programa, para a criação de banco com 
informações para nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e 
cuidadores diretos de Pessoas com Deficiência (PCD). 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.7152.5064.2782.2847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 6 ID. do Doc.: 16.529 - 01/02/2024 - 15:52:06 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o Programa de Saúde Mental, 
Prevenção de Depressão e Suicídio para os pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência (PCD) 
no âmbito do município de Unaí. Os pais ou cuidadores, ao receberem o diagnóstico de um familiar 
com deficiência, percorrem um caminho difícil permeado de incertezas, o que causa estresse elevado. 
Segundo estudos realizados sobre a qualidade de vida de cuidadores de pessoas com deficiência (PCD). 
A maioria dos cuidadores se dedica de modo permanente, estando expostos a constantes 
riscos de adoecimento e sobrecarga. Os cuidadores relatam não ter mais tempo para cuidar de si 
próprios, comprometendo o autocuidado. 
Uma pesquisa realizada pela Universidade da Califórnia em São Francisco apontou que 
50% de todas as mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) apresentaram níveis 
elevados de sintomas depressivos, enquanto as mães de filhos neuróticos apresentaram baixa incidência 
(6% a 13,6%). Os cuidadores, por sofrerem de estresse crônico, possuem um envelhecimento biológico 
mais acelerado. 
Além disso, “grande parte dos participantes refere que exerce a função de cuidador 24 
horas por dia”. A dedicação deles, muitas das vezes, é exclusiva ao atendimento das necessidades de 
quem é cuidado, o que inviabiliza sua participação no mercado de trabalho, causando frustração e 
insatisfação. 
Assim, se nota a importância do presente projete de lei, que visa oferecer suporte 
psicológico aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência (PCD). Ao promover a intervenção 
precoce e o acolhimento, o programa evita o adoecimento dessas pessoas tão fundamentais para a 
família, restaurando o equilíbrio no seio familiar e reduzindo os efeitos nocivos do estresse na vida dos 
pais ou cuidadores, tais como a depressão e o suicídio. 
Com o exposto, contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para 
lograr a aprovação deste Projeto de Lei. 
 Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.7152.5064.2782.2847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 6 ID. do Doc.: 16.529 - 01/02/2024 - 15:52:06 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
União Brasil 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.7152.5064.2782.2847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 6 ID. do Doc.: 16.529 - 01/02/2024 - 15:52:06 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.7152.5064.2782.2847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 5 / 6 ID. do Doc.: 16.529 - 01/02/2024 - 15:52:06 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
01/02/2024, 15:44 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39167
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39167 1/1
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P1df180157648ebdade5ff3d80e414d75K39167 Tipo de Proposição: PL -
Projeto de Lei
Autor: Edimilton Andrade
Enviada por: Edimilton
Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e
Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência .
Data de Envio: 01/02/2024
15:45:12
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Edimilton Andrade
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.7152.5064.2782.2847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 6 / 6 ID. do Doc.: 16.529 - 01/02/2024 - 15:52:06 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 

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