PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Cuiabá, em consonância com a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA):
I - Garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de
saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e privada de saúde,
seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas autoridades competentes;
II - Promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de
saúde, principalmente da atenção básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a
melhoria da saúde física e mental do paciente e da sua qualidade de vida;
III - Incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA,
visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade
alimentar que podem envolver esse transtorno;
IV - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares
que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas adequadas,
visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no
consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
V - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e
educação, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social;
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VI - Incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.
Art. 3º O Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de Espectro
Autista (TEA), poderá ser coordenado por profissional de saúde especializado em nutrição, e
desenvolvido por equipe multiprofissional composta por nutricionista, enfermeiro(a), fonoaudiólogo(a)
e farmacêutico(a).
Art.4° É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de
espectro autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as
necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características
pessoais, psicológicas e corporais de cada um.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é descrito como uma síndrome neurológica e
comportamental, caracterizada principalmente pelo prejuízo persistente na comunicação social
recíproca e na interação social, bem como a presença de padrões restritos e repetitivos de
comportamento, interesses ou atividades.
Tais sinais tornam-se evidentes nos primeiros anos de vida da criança, e podem afetar
diretamente seus hábitos alimentares. A Literatura científica aponta que, com relação à alimentação, as
pessoas transtorno de espectro autista (TEA) apresentam três aspectos mais marcantes que são a
seletividade, que limita a variedade de alimentos, sendo a recusa de frutas e vegetais e a tendência a
selecionar alimentos de um único grupo alimentar, o que pode levar a carências nutricionais; a recusa,
já que é frequente a não aceitação do alimento selecionado, o que pode levar a um quadro de
desnutrição calórico-proteica; e a indisciplina, que também contribui para a inadequação alimentar.
Além disso, crianças autistas possuem de duas a três vezes mais chances de serem obesas.
Os estudiosos concluem que os cuidados nutricionais são valiosos na prevenção de doenças como a
obesidade, para a independência funcional, participação social e qualidade de vida dos autistas.
As crianças autistas com transtorno de processamento sensorial podem ser hiperresponsivas, reagindo de forma exagerada ao um determinado estímulo, que se manifesta através da
ansiedade, medo ou comportamento de oposição, ou serem hiporesponsivas, reagindo de forma apática
e sem demonstração de interesse. Por isso, quando estas alterações ocorrem no momento da refeição,
dado toda experiência sensorial presente (odores, texturas, sabores e cores), favorece a recusa de certos
tipos de alimentos pela criança. Em função disso, é comum que crianças hiper-responsivas tenham o
consumo restrito de alimentos de uma determinada cor ou textura, ou preparações com pouco tempero
por causa do sabor e do cheiro, o que tornar a alimentação da criança autista seletiva e pouco
diversificada.
Além disso, essa criança pode até mesmo apresentar dificuldades em permanecer na mesa
durante a refeição, por se sentir desconfortável com os inúmeros estímulos. Já as crianças
hiporesponsivas podem levar horas para terminar a refeição, sendo um grande desafio para a família.
Embora as crianças com autismo possam apresentar um paladar restrito, a seletividade alimentar deve
ser trabalhada desde cedo, pois sem intervenção nutricional, corre o risco de a alimentação permanecer
durante um longo tempo restrita, o que compromete o estado nutricional, assim como, o
desenvolvimento e crescimento adequado da criança.
Dessa forma, é de suma importância que o nutricionista faça a orientação adequada aos pais
ou responsáveis, no intuito de tornar a alimentação da criança com autismo cada vez mais diversificada
e nutritiva. Estudos sugerem que crianças com TEA podem necessitar de maior aporte de ômega 3,
ácidos graxos essenciais, nutrientes antioxidantes (vitaminas A, C, E, selênio), suplementação de
magnésio, cálcio e zinco e dieta para eliminar alergias. Outras pesquisas apontam que tais crianças
apresentam deficiências em aminoácidos essenciais, o que acarreta baixa ingestão de vitamina D, ferro
e cálcio, comprometendo o desenvolvimento ósseo e o sono. Além disso, elas estão mais propensas a
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apresentarem alterações no trato gastrointestinal, pois possuem uma alimentação mais rica em
conservantes e pobre em nutrientes, o que pode afetar o funcionamento cerebral. Sintomas como
flatulência, inchaço abdominal e fezes alteradas são comuns no paciente autista e estratégias
nutricionais, como dieta livre de glúten e caseína, restrição de alérgenos, uso de probióticos e
suplementos alimentares, têm sido propostas aos pais, com melhora no comportamento das crianças.
Diante de todas as dificuldades apresentadas, o nutricionista tem papel fundamental no
tratamento da patologia, pois, por meio da dietoterapia, bem como a educação nutricional, é possível
que os pacientes tenham melhora no estado nutricional, comportamento alimentar, sintomas
gastrointestinais e demais sintomas inerentes ao autismo. É importante salientar que o processo de
educação nutricional se estende aos pais, uma vez que o ambiente adequado e condutas semelhantes
entre os familiares, irão garantir o êxito do tratamento.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância conto com a colaboração dos nobres
colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.
Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
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01/02/2024, 16:09 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39170
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P8d12daecc322fc5d937a3c19ede6341cK39170 Tipo de Proposição: PL -
Projeto de Lei
Autor: Edimilton Andrade
Enviada por: Edimilton
Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de
Unaí.
Data de Envio: 01/02/2024
16:10:45
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
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