| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO KAMAYURA. |
| native_id | 16962 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-28 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.770, de 22 de maio de 2024 (ver Documento Acessório) |
| 2024-05-22 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.770, de 22 de maio de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2024-05-09 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 186/GSC, de 9/5/2024, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 7/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10289/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-05-06 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 106/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/5/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2024-04-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-04-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 106/2024 aprovado, em turno único, no dia 29/4/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-04-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 106/2024, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 7/2023, apresentado em 19/4/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-04-18 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2024-04-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/4/2024. |
| 2024-04-08 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 7/2024, em turno único, no dia 8/4/2024, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2024-04-08 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 7/2024, em turno único, no dia 8/4/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e duas ausências. |
| 2024-04-01 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2024-03-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-03-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 34/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2024 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/3/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-03-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 34/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2024, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 5/3/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-02-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2024-02-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída 20/2/2024. |
| 2024-02-20 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2024. Unaí, 20/2/2024. Vereador Paulo Arara. |
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PROJETO DE LEI N.º /2024 Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Kamayura. O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Kamayura,entidade civil sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Tutoia nº 222, Bairro Kamyura, fundada em 15 de janeiro de 1988 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 10.672.645/0001-24. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES UNIÃO BRASIL Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A6.2W47.059V.605Z.4605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 27 ID. do Doc.: 1A.11C - 02/02/2024 - 15:47:59 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação Comunitária do Bairro Kamayura, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Tutoia nº 222, Bairro Kamyura, Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: a) Proteção da família, da maternidade, da infância e da velhice; b) Combater a fome e a pobreza; c) Integração dos associados e moradores no mercado de trabalho, combatendo o desemprego; d) Divulgação e aprimoramento da educação e cultura, do lazer e do esporte; e) Aprimorar o saneamento e proteger o meio ambiente de comunidade; f) Transporte coletivo de doentes de dos moradores do bairro; g) Ampliar os meios de comunicação da comunidade; h) Aquisição e conservação de projetos habitacionais a famílias carentes; i) Construção de fábrica para valorização dos moradores da comunidade; j) Angariar recurso para desenvolver hortas comunitárias, pequenas plantações agrícolas e máquinas para beneficiamento dos frutos das mesmas. Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 2 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES UNIÃO BRASIL Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A6.2W47.059V.605Z.4605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 27 ID. do Doc.: 1A.11C - 02/02/2024 - 15:47:59 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A6.2W47.059V.605Z.4605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 27 ID. do Doc.: 1A.11C - 02/02/2024 - 15:47:59 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3