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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaFICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS, PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE TRANSFUSÃO DE SANGUE.
native_id16995

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 13/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado, considerando a apreciação do veto deste, na reunião plenária do dia 26 de agosto de 2024, cuja decisão foi mantê-lo, e, ainda, após ter dado ciência ao Prefeito José Gomes Branquinho, autor do veto (ver Documento Acessório).
2024-08-29 Finalização do Processo — Finalização do processo em razão da aprovação da Mensagem n.º 468, de 27 de junho de 2024, que comunica da decisão de vetar totalmente o projeto.
2024-08-29 Mensagem de Veto Aprovada — Ofício n.º 371/GSC, de 29/8/2024, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 468, de 27/6/2024, foi mantido após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 26/8/2024 (ver Documento Acessório).
2024-08-26 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação secreta, relativa ao turno único da Mensagem n.º 468/2024, de veto total ao Projeto de Lei n.º 13/2024 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2024-08-26 Aprovado em Plenário U Aprovada a Mensagem n.º 468/2024, de veto total do Projeto de Lei n.º 13/2024, em turno único, no dia 26/8/2024, por seis votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências (Obs.: a proposição exige quórum de maioria absoluta para rejeição).
2024-08-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2024-08-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-08-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 245/2024, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 13/2024, aprovado em turno único, no dia 19/8/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-08-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 245/2024, de relatoria do Vereador Professor Diego, contrário ao Veto Total do Projeto de Lei n.º 13/2024, apresentado em 15/8/2024 (ver Documento Acessório).
2024-08-08 Aguardando Parecer — Veto Total encaminhado ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2024-08-08 Em Tramitação — Em 8/8/2023 foi realizada a 1ª Reunião da Comissão Especial, nomeada pela Portaria n.º 5.319/2024, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2024-08-05 Nomeação de Comissão Especial — Portaria n.º 5.319, de 5 de agosto de 2024, nomeia comissão especial destinada a apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 13/2024.
2024-08-05 Em Tramitação — Mensagem de veto incluída no expediente da reunião ordinária do dia 5/8/2024.
2024-08-05 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 5/8/2024 a Mensagem n.º 468, de 27/6/2024, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 13/2024. Unaí, 5/8/2024. Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).
2024-06-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 287/GSC, de 25/6/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 13/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13910/2024 (ver Documento Acessório).
2024-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 205/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/6/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-06-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-06-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 205/2024 aprovado, em turno único, no dia 24/6/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-06-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 205/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, ao Projeto de Lei n.º 13/2024, apresentado em 21/6/2024 (ver Documento Acessório).
2024-06-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2024-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2024.
2024-06-17 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2024, em segundo turno, no dia 17/6/2024, por treze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2024-06-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2024-06-10 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2024, em primeiro turno, no dia 10/6/2024, por doze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2024-06-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2024 
Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, 
componentes e hemoderivados, pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que 
necessitarem de transfusão de sangue. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, componentes e 
hemoderivados, pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem 
de transfusão de sangue. 
Parágrafo único. Os procedimentos que podem ser cobrados incluem apenas os 
serviços de recolhimento e armazenamento do material, custos de exames de sorologia para detecção 
de doenças, e testes de compatibilidade entre o sangue doado e o receptor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder do PSD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0912.7H15.758X.275E.8336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 14.60A - 01/02/2024 - 09:15:58 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
JUSTIFICATIVA 
A proposição em tela tem por objetivo proibir a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue. 
A lei brasileira estipula que todo o sangue doado deve ser testado para uma série de 
doenças antes de ser disponibilizado para o uso, o que é feito em hemocentros, geralmente públicos. 
No caso do uso do sangue pelo SUS, esses custos são bancados pelo poder público. Mas, em caso de 
uso do sangue na rede particular, a lei determina que o hospital que usa o sangue deve ressarcir o 
hemocentro que realiza os testes. 
A proposição se justifica pelo fato de que a doação de sangue é um ato altruísta, 
solidário e espontâneo. A população brasileira corresponde sempre às campanhas de forma 
espontânea, gerando uma corrente do bem e solidária, com o intuito de ajudar o próximo, além de ser 
fundamental para salvar vidas, uma vez que não existe qualquer substituto químico para o sangue. 
Além disso, a Lei 10.205/01 em seu art. 14 e incisos, determina que o sangue doado 
seja para atendimento da população, de forma voluntária, não remunerada, e proíbe a sua 
comercialização. Portanto, se a doação é gratuita, é possível se imaginar que, também, quando 
precisar, terá acesso ao sangue gratuitamente. 
Infelizmente, não é dessa forma que funciona para aqueles que internam em hospitais 
particulares e necessitam de sangue. A bolsa de sangue é cobrada e o valor é alto, contrariando 
totalmente a legislação. 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica. 
Unaí, 1 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder do PSD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0912.7H15.758X.275E.8336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 14.60A - 01/02/2024 - 09:15:58 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0912.7H15.758X.275E.8336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: 14.60A - 01/02/2024 - 09:15:58 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
01/02/2024, 09:13 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39152
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/39152 1/1
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P7c3621ea8f6ad24aa93d2aaf07f1319cK39152 Tipo de Proposição:
PL - Projeto de Lei
Autor: Andréa Machado Enviada por:
andreamachado
Descrição: Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, componentes e
hemoderivados, pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos
pacientes que necessitarem de transfusão de sangue.
Data de Envio:
01/02/2024 09:13:01
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Andréa Machado
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0912.7H15.758X.275E.8336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 14.60A - 01/02/2024 - 09:15:58 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0

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