materia nº 16/2024

PROJETO DE LEI N.º /2024 
 
Institui Palestras de conscientização ambiental nas 
Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, um programa de 
palestras de conscientização ambiental, destinadas aos alunos matriculados da 1ª à 9ª série do Ensino 
Fundamental. 
 § 1º As palestras referidas no “caput” poderão ser ministradas no início e no término de 
cada ano letivo. 
§ 2º Cada palestra deverá ter a duração equivalente a duas horas/aula, sendo apresentada 
por um professor cuja disciplina seja voltada ao estudo do meio ambiente e deverá ressaltar a 
importância do meio ambiente na vida da sociedade de um modo geral. 
 Art. 2º – Os palestrantes serão os próprios professores da Rede Municipal de Ensino que 
queiram contribuir com seus conhecimentos para a implantação deste programa, sem qualquer 
obrigação de remuneração financeira por parte da administração municipal. 
 § 1º -A Direção da Escola deverá convidar os palestrantes com 3 (três) meses no mínimo 
de antecedência. 
 § 2º – Ficará também a critério da direção a marcação do dia e horário das palestras, assim 
como a possível unificação de algumas ou de todas as turmas da escola. 
 Art. 3º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação fornecer à direção de cada escola a 
relação com os nomes dos palestrantes que se inscreveram para ministrar as conferências. 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 7 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
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VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
UNIÃO BRASIL 
 
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JUSTIFICATIVA 
 No ambiente urbano das médias e grandes cidades, a escola, além de outros meios de 
comunicação é responsável pela educação do indivíduo e consequentemente da sociedade, uma vez que 
o repasse de informações acaba gerando um sistema dinâmico e abrangente que atinge a todos. 
 A educação ambiental se constitui numa forma abrangente de educação, que se propõe 
atingir todos os cidadãos, através de um processo pedagógico participativo permanente que procura 
incutir no educando uma consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como 
crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais. 
 O relacionamento da humanidade com a natureza, que teve início com um mínimo de 
interferência nos ecossistemas, tem hoje culminado numa forte pressão exercida sobre os recursos 
naturais.
 É clara a necessidade de mudar o comportamento do homem em relação à natureza, no 
sentido de promover sob um modelo de desenvolvimento sustentável (processo que assegura uma 
gestão responsável dos recursos do planeta de forma a preservar os interesses das gerações futuras e, ao 
mesmo tempo atender as necessidades das gerações atuais. 
 Um programa de educação ambiental para ser efetivo deve promover simultaneamente, o 
desenvolvimento de conhecimento, de atitudes e de habilidades necessárias à preservação e melhoria da 
qualidade ambienta! Utiliza-se como laboratório, o metabolismo urbano e seus recursos naturais e 
físicos, iniciando pela escola, expandindo-se pela circunvizinhança e sucessivamente até cidade, a 
região, o país, o continente e o planeta. 
 A aprendizagem será mais efetiva se a atividade estiver adaptada às situações da vida real da 
cidade, ou do meio em que vivem aluno e professor. 
 Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste Projeto 
de Lei. 
 
Unaí, 7 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
UNIÃO BRASIL
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pdb36cb5f4b0f614533a6f897f694bc5dK39202 Tipo de Proposição: PL -
Projeto de Lei
Autor: Edimilton Andrade Enviada por: Edimilton
Andrade (edimiltonandrade)
Descrição: Institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Data de Envio: 07/02/2024
14:40:37
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
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